O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:19350 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
19350 - PREJUDICADA
Autoria
EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
Data
13-08-1987
Texto
-----EMENDA No. Dê-se letra "b" do inciso II do art. 190 a seguinte redação: "b) receber, a qualquer título, percentagem de custas processuais."
Remissão
A9A050401190 - MODIFICATIVA - ARTIGO:190
Parecer
Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.