Emenda substitutiva do art. 324, do Capítulo V, do Ministério Público, do título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se, no Capítulo V, do Ministério Público, o art. 234, adotando-se a seguinte redação: Art. 234 - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, gozarão das seguintes garantias: I - vitaliciedade; II - inamovibilidade; III - irredutibilidade de vencimentos, fixados com diferença não excedente a dez por cento entre categorias, a partir dos atribuídos ao Procurador Geral da República, que não serão inferiores aos percebidos, a qualquer título, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. § Único - Os membros do Ministério Público terão aposentadoria compulsória, com vencimentos, integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa, aos trinta anos de serviço; e reajustáveis, na mesma proporção, sempre que se modifique a remuneração dos membros da instituição em atividade.

Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.