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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (837)
Banco
expandEMEN (837)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (498)
PFL (101)
PDT (92)
PTB (32)
PDC (31)
PT (31)
PDS (30)
PC DO B (8)
PCB (7)
PL (6)
PSB (1)
Uf
AC (29)
AL (2)
AM (7)
AP (4)
BA (24)
CE (18)
DF (31)
ES (68)
GO (74)
MA (22)
MG (55)
MS (5)
MT (14)
PA (23)
PB (36)
PE (70)
PI (12)
PR (60)
RJ (70)
RN (6)
RO (6)
RR (7)
RS (58)
SC (33)
SE (4)
SP (99)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (831)
05 (6)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14217 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Item VII, letra d. Suprima-se do Capítulo I, Art. 12, Item VII, letra "d" do projeto, a expressão: "ou invadidas". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14225 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se o art. 409 do Projeto da seguinte forma: "Art. 409 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer, concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, ressalvando o disposto no art. 54, XXIII, v." 
 Parecer:  O relator entende que as competências legislativas devem constar apenas de título próprio no texto constitucional, mo tivo pelo qual a matéria fica prejudicada neste capítulo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14229 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 338, Parágrafo 1o., que passará a outra redação incorporando o atual artigo 339, desta forma: "Art. 338 .................................. § 1o. O Fundo de Garantia do Seguro Desemprego e o de Garantia do Patrimônio Individual integrarão o orçamento do Fundo Nacional de Seguridade Social, que terá a aplicação de seus recursos, a programas sociais, centralizados em uma instituição financeira governamental, responsável também pela administração do Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, a que se refere § 6o. do artigo anterior." 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14231 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea A do item III, do artigo 107 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14232 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea C, do item III, do artigo 107, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá vir a ser definida em Plenário. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14233 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item IV do Art. 162, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14234 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item II e o parágrafo 2o. do Art. 163 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14252 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra d, do item III, art. 12: "d) a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais"; 
 Parecer:  Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14253 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra e, do item III, art. 12: "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações"; 
 Parecer:  Entendemos que foi dada redação adequada ao inciso em foco. Pela prejudicialidade. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14255 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra d, do item IV, art. 12: "d) é assegurada a livre manifestação individual de pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incite à violência e defenda discriminações de qualquer natureza;" 
 Parecer:  Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14256 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se a letra e, números 1, 2 e 3, do item IV, art. 12. 
 Parecer:  À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14259 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se a letra d, do item VII, art. 12. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14260 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação às letras e e f, do item VII, art. 12: "e) nenhuma atividade de investigação e serviços de informações sobre a vida íntima e familiar das pessoas poderá ser exercida, exceto na esfera policial e militar, onde o Estado poderá fazê-lo, desde que se refiram exclusivamente ao que a lei definir como delinquência ou ações que visem a subverter, pela violência, os fundamentos constitucionais da Nação." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14267 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se da letra x, do item XV, art. 12 a expressão "nos termos da alínea "b" do item I, deste artigo". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14275 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao ART. 86 O Inciso VI do art. 86 do Projeto de Constituição do Nobre Relator, passa a ter a seguinte Redação: Art. 86. .................................. Inc. VI - "É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, Federais, Estaduais e Municipais, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza". 
 Parecer:  O objetivo da presente encontra-se plenamente satisfeito no texto do projeto. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14299 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva aos ART.419, 420 e 421. Substitua-se os arts. 419 420 e 421 do Projeto de Constituição do Nobre Relator, pelos seguintes; renumerando-se os subsequentes: Art. Compete à sociedade e ao Estado assegurar à criança e ao adolescente, além da observância dos direitos e garantias individuais da pessoa humana em geral, os seguintes direitos: I - Á vida, à alimentação, à moradia, à saúde, ao lazer e à cultura, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade, a profissionalização e a convivência familiar e comunitária. II - à assistência social, sejam ou não os pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à proteção especial quando em situação de vulnerabilidade por abandono, orfandade, extravio ou fuga do lar, deficiência física, sensorial ou mental, infração às leis dependências de drogas, vitimização por abuso ou exploração sexual, crueldade ou degradação, assim como quando forçados por necessidade ou trabalho precoce. Art. O estado garantirá às famílias que o necessitarem e o desejarem a educação e a assistência gratuitas às crianças de zero a seis anos, em instituições especiais como creches e pré-escolas. Art. Toda criança tem direito ao ensino gratuito a partir dos seis anos, até a conclusão do nível médio. Parágrafo Único - O Estado garantirá à sociedade a participação no controle e na execução da política educacional em todos os níveis, nas esferas federal, estadual e municipal através de organismos coletivos democraticamente constituídos. Art. - O Estado promoverá, conjuntamente com entidades não governamentais, políticas de saúde materno-infantil e de prevenção à deficiência física, sensorial e mental, assim como políticas Emenda Substitutiva aos artigos 419, 420 e 421. de integração à sociedade do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento especializado para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos como preconceitos e barreiras arquitetônicas. Art. - O trabalho da criança e do adolescente será regulado em legislação especial, observados os seguintes princípios: I - idade mínima de 10 (dez) anos de idade para admissão ao trabalho; II - garantia de acesso à escola do trabalhador menor de 18 anos; III - direitos trabalhistas e previdenciários; IV - isonomia salarial em trabalho equivalente ao do adulto; V - proibição do trabalho insalubre e perigoso, também como o do trabalho noturno. Art. - No atendimento pelo Estado dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, caberão à União e à Unidades Federadas os papéis normativo e supletivo, respectivamente, e aos municípios a execução das políticas e programas específicos, respaldados por conselhos representativos da sociedade civil. Parágrafo Único - A lei determinará o alcance e as formas de participação das comunidades locais na gestão, no controle e na avaliação das políticas e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e de assistência à gestante e à nutriz. Art. - A criança e o adolescente a quem se atribua a autoria de infração penal terá garantia a instrução contraditória e ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. § 1o. - A aplicação à criança e ao adolescente de qualquer medida privativa da liberdade decorrente de infração penal levará em conta os seguintes princípios. I - Excepcionalidade; II - brevidade; III - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 2o. - Fica estabelecida a inimputabilidade penal até dezoito anos. Art. - Fica ratificada a declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 20 de novembro de 1959, cujos princípios são incorporados a esta Constituição. Art - À Criança e ao adolescente dar-se-á prioridade máxima na destinação dos recursos orçamentários federais estaduais e municipais. Art - Leis federais, a serem aprovadas no prazo de dez meses contados da promulgação desta Constituição, disporão sobre o código Nacional da Criança e do Adolescente, em substituição ao atual Código de Menores, bem como sobre a instituição dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais, da criança e do Adolescente, dos quais deverão participar entidades públicas e privadas comprometidas com a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
 Parecer:  Trata-se de emenda múltipla que altera vários disposi- tivos do Projeto de Constituição. Louve-se, de logo, a jus - teza de muitas das propostas e a louvável preocupação do au- tor com a melhoria das condições de vida, em todos os seus princípais aspectos, da criança e do adolescente brasileiro. Uma parte dessas propostas, no entanto, refere-se a matérias' que são próprias da legislação ordinária. Entre estas, a que visa constituir organismos coletivos para controle e execução da política educacional, a que engloba entidades não governa- mentais nas políticas de saúde, a que trata da inimputabili - dade penal até os dezoito anos, a que ratifica a Declaração' da ONU, e outras. Há, ainda, as que já estão incorporadas ao texto do projeto com outra redação, com a que garante ampla defesa do menor infrator. No seu aspecto geral a emenda consta com muitos dos seus dispositivos já incorporados ' ao texto do projeto, não acrescentando normas constitucionais que possam ser adicionadas para efeito de seu aprimoramento. Prejudicada. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14313 PREJUDICADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  ACRESCENTE-SE AO ITEM XI, DO ARTIGO 52 DO PROJETO "§ 4o. - Lei complementar estabelecerá medidas de estímulo para a fixação de brasileiros na faixa de fronteira." 
 Parecer:  A emenda trata de um detalhe do que a legislação especí- fica relativa a Faixa de Fronteiras normalmente contempla, conforme já previsto no texto do projeto e mantido no subs- titutivo. Prejudicada 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14328 PREJUDICADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 272 (§ 1o., § 11 - Item II-a e § 12 Item V) Art. 277 (Item II e § 2o.) Art. 266 (Item III) a) Suprima-se os dispositivos do Projeto abaixo indicados: I - § 1o., do Art. 272 II - alínea a, do Item do § 11, do Art. 272 III - Item V, do § 12, do Art. 272 IV - Item II e § 2o., do Art. 277 b) Dê-se, em sequência, a seguinte redação ao item III, do Art. 266 Art. 266 - .................................. III - Instituir isenções de tributos de competência estadual ou municipal, ressalvados os casos de relevante interesse nacional, garantida a indenização financeira dos Estados e Municípios afetados, na forma da lei complementar. 
 Parecer:  Embora revelem os dispositivos da emenda o elevado descortino do proponente, nossa convicção é de que a matéria em questão recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14341 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Inclua-se, como alíneas K,L,M e N e O do inciso III do artigo 12 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 12 - .................................. III - ...................................... K - as autoridades de Trânsito farão imediato exame com bafômetro e outros equipamentos nos motoristas envolvidos em acidentes, para verificação de dosagem alcoólica e psicotrópicos: L - serão anotadas, em folha especial na carteira do motorista, no local do acidente, cada infração de trânsito cometida e a penalidade correspondente, para em caso de reincidência, com falta grave, haver a cassação da carteira; M - serão agravantes na responsabilização em acidentes de trânsito e embriaguez e o uso de psicotrópicos, e o crime é inafiançável; N - respondera, como co-autor, sofrendo penalidade, e responsabilizando-se pelas indenizações, quem haja cedido o veículo causador do acidente, a pessoa sem habilitação embriagada ou dopada com tóxicos; O - as vítimas, ou seus familiares, serão obrigatoriamente ressarciadas pelo autor e co- autor nas despesas médico-hospitalares, perceberão indenização de cem salários mínimos em caso de invelidez temporária, e de duzentos e cinquenta salários mínimos em caso de invalidez permanente ou de morte. 
 Parecer:  Matéria relevante e oportuna, devendo ser objeto da a- tenção detida do legislador ordinário. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14353 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 381, eliminando os incisos, pela seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
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