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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14232 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
14232 - PREJUDICADA
Autoria
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Supressiva Suprima-se a alínea C, do item III, do artigo 107, do Projeto de Constituição.
Remissão
A9A050103107 - SUPRESSIVA - ARTIGO:107
Parecer
Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá vir a ser definida em Plenário.