Dê-se a seguinte redação às letras e e f, do item VII, art. 12: "e) nenhuma atividade de investigação e serviços de informações sobre a vida íntima e familiar das pessoas poderá ser exercida, exceto na esfera policial e militar, onde o Estado poderá fazê-lo, desde que se refiram exclusivamente ao que a lei definir como delinquência ou ações que visem a subverter, pela violência, os fundamentos constitucionais da Nação."

Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.