Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14328 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
14328 - PREJUDICADA
 

Autoria
FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Supressiva/Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 272 (§ 1o., § 11 - Item II-a e § 12 Item V) Art. 277 (Item II e § 2o.) Art. 266 (Item III) a) Suprima-se os dispositivos do Projeto abaixo indicados: I - § 1o., do Art. 272 II - alínea a, do Item do § 11, do Art. 272 III - Item V, do § 12, do Art. 272 IV - Item II e § 2o., do Art. 277 b) Dê-se, em sequência, a seguinte redação ao item III, do Art. 266 Art. 266 - .................................. III - Instituir isenções de tributos de competência estadual ou municipal, ressalvados os casos de relevante interesse nacional, garantida a indenização financeira dos Estados e Municípios afetados, na forma da lei complementar.
 

Remissão
A9A070104272 - SUPRESSIVA - ARTIGO:272 PAR
 

Remissão
A9A00 000701 - SUPRESSIVA - ARTIGO:701 PAR
 

Remissão
A9A2721102A0 - SUPRESSIVA - ARTIGO:2A0 PAR
 

Remissão
A9A701042721 - SUPRESSIVA - ARTIGO:721 PAR
 

Remissão
A9A050007010 - SUPRESSIVA - ARTIGO:010 PAR
 

Remissão
A9A770002 00 - SUBSTITUTIVA - SEÇÃO:02
 

Parecer
Embora revelem os dispositivos da emenda o elevado descortino do proponente, nossa convicção é de que a matéria em questão recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.