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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (130)
Banco
expandEMEN (130)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (130)
Uf
PE (130)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (127)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19573 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. 01 Modificativa Dê-se ao art. 151, do Capítulo II, da Seção I, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República é o chefe de Estado, o árbitro do Governo e o comandante supremo das Forças Armadas, cabendo-lhe garantir a unidade, a independência e o livre exercício das instituições nacionais. 
 Parecer:  A presente emenda, sem dúvida, será reexaminada com vis- tas à formulação do Substitutivo. Assim, somos pelo seu acolhimento. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19578 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. Suprima-se o Art. 194. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da nova orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19803 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 202. 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19804 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 202. 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19805 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. O § 2o. do art. 203 passa a ter a seguinte redação: "Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será assinado prazo ao órgão do poder competente para a adoção das providências necessárias, sob pena de responsabilidade e suprimento pelo Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19808 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do art. 111 a seguinte redação: Art. 111 - .................................. VI - que sofrer condenação criminal em sentença irrecorrível. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19824 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 231, cinciso III, renumerando-se os demais: Art. 231 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - O Ministério Público do Trabalho. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19830 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se a Seção V - Da Justiça Agrária - do Capítulo IV - Do Judiciário. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19858 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se à letra "a" do inciso I do art. 201 a seguinte redação: Art. 201 - .................................. I - ........................................ a) - nos crimes comuns, o Presidente da República, o Primeiro-Ministros de Estados, os seus próprios Ministros, os Deputados Federais e os Senadores e o Procurador-Geral da República. 
 Parecer:  Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a instrui. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19861 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se a seguinte redação à letra "m" do inciso I do art. 201. "m" a representação do Procurador Geral da República, nos casos de relevância, para interpretação de lei ou ato normativo federal." 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos, os argumentos expostos na jus- tificação da emenda. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19862 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. O inciso IIII do art. 201 passa a ter a seguinte redação: "III - Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais, quando a decisão recorrida:" 
 Parecer:  Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a instrui. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19867 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. O § 3o. do art. 203 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão, poderá o Supremo Tribunal Federal editar resolução, a qual, com força de lei, vigorá supletivamente. 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19891 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 196 a seguinte redação: Art. 196 - Ao Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos, as razões exposta na Justificação da Emenda. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20198 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. 10 Supressiva Suprima-se o artigo 102. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20373 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 188 a seguinte redação: IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válida a fundamentação que sustenta a emenda. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20375 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Suprima-se o inciso VIII - Tribunais e Juízos Agrários - do art. 187. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válida a fundamentação da Emenda. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28510 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No O § 2o. do art. 149 passa a ter a seguinte redação: "Declarada a incosntitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será assinado prazo ao órgão do poder competente para a adoção das providências necessárias, sob pena de responsabilidade e suprimento pelo Supremo TRibunal Federal." 
 Parecer:  Emenda de cunho estritamente redacional, atendida no Substitutivo (parágrafo 2o. do art. 149). Pela aprovação. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28511 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No O inciso III do art. 148 passa a ter a seguinte redação: "III - Julgar, mediante recurso extraordínario, as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais, quando a decisão recorrida:" 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a aprimorar a redação do item III do art. 148 do Substitutivo, que prevê a competência do Su- premo Tribunal, na via recursal extraordinária. Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28569 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 90 a seguinte redação: Art. 90 - O Congresso Nacional e suas Casas Legislativas Têm Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma prevista no respectivo regimento ou ato de sua criação. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda foram em parte e em essência consideradas pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28570 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 88 a seguinte redaçâo: Art. 88 - Os Deputados e os Senadores perceberão idêntica remuneração fixada para cada exercício financeiro pelas rescpectivas Casas e sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda, e os extraordinários. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essên- cia e em parte, contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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