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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20373 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
20373 - APROVADA
Autoria
EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
Data
13-08-1987
Texto
Dê-se ao inciso IV do art. 188 a seguinte redação: IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira.
Remissão
A9A050401188 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:188
Parecer
Pela aprovação. Válida a fundamentação que sustenta a emenda.