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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3781)
Sugestão (522)
Banco
expandEMEN (3781)
SGCO (522)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2143)
PARCIALMENTE APROVADA (595)
APROVADA (418)
NÃO INFORMADO (349)
PREJUDICADA (262)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (581)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (348)
JOSÉ RICHA (306)
BASILIO VILLANI (280)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
SANTINHO FURTADO (164)
TADEU FRANÇA (157)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (127)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
ERVIN BONKOSKI (73)
EUCLIDES SCALCO (72)
TODOS
Date
expand1988 (165)
expand1987 (3612)
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3901Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03986 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO BRASILEIRO NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE PRATIQUEM QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
3902Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03987 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
3903Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04231 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS DIREITOS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO TRABALHADOR DEMISSÃO REMUNERAÇÃO SEGURANÇA DO TRABALHO 
3904Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04233 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DETERMINE CONSULTA PLEBISCITÁRIA ÀS POPULAÇÕES EM CUJOS TERRITÓRIOS PRETENDA O ESTADO IMPLANTAR OBRAS QUE POSSAM REPRESENTAR RISCO À SAÚDE HUMANA, AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  PLEBISCITO 
3905Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04234 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS TENHAM DIREITO DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE CONCURSO. 
 Indexação:  SERVIDOR CONCURSO PUBLICO 
3906Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04235 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE TIPIFIQUE COMO CRIME A PRÁTICA DA TORTURA. 
 Indexação:  TORTURA PUNIÇÃO 
3907Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04236 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR A CRIANÇAS E ADULTOS, QUANDO EM IMINENTE PERIGO DE VIDA , NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS OU PARTICULARES, INDEPENDENTEMENTE DE IDENTIFICAÇÃO, REGISTROS OU RECURSOS FINANCEIROS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES 
3908Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04237 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO NÃO ORIENTE OU DIRIJA A EDUCAÇÃO E A CULTURA SEGUNDO CONVENIÊNCIAS DE ORDEM POLÍTICA, IDEOLÓGICA, FILOSÓFICA OU RELIGIOSA. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL CULTURA 
3909Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04238 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE AO SERVIDOR PÚBLICO SEJA ASSEGURADA A PERCEPÇÃO INTEGRAL DE SEUS VENCIMENTOS, QUANDO AFASTADO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO CARGO ELETIVO 
3910Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04239 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DE SINDICATO PATRONAL. 
 Indexação:  POLITICA SINDICAL 
3911Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04240 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROPAGANDA ELEITORAL 
3912Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04241 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA FISCAL, E VEDADA QUALQUER FORMA DE ISENÇÃO OU PRIVILÉGIO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
3913Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04242 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONSIDERANDO CRIME ELEITORAL O ABUSO DO PODER ECÔNOMICO NA CAMPANHA ELEITORAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROPAGANDA ELEITORAL ABUSO DO PODER ECONOMICO 
3914Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04243 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO DECRETAR O ESTADO DE SÍTIO, OUVIDO O CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  ESTADO DE SITIO CONGRESSO NACIONAL 
3915Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04244 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO MANTENHA RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS, SALVO COM OS QUE ADOTEM REGIMES VIOLADORES DOS DIREITOS HUMANOS OU QUE PRATIQUEM DESCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
3916Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04245 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS DE DIREÇÃO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO 
3917Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04246 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE MONOPÓLIO NA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. 
 Indexação:  MONOPOLIO TRANSPORTE COLETIVO 
3918Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04247 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CAPITAL ESTRANGEIRO NA AVIAÇÃO CIVIL. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO NAVEGAÇÃO AEREA 
3919Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04248 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO DEFENDER E FAZER RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO, GARANTIR AS LIBERDADES PÚBLICAS, OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DAS MINORIAS ÉTNICAS, ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL; E GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS LEIS. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DAS MINORIAS CUMPRIMENTO DA LEI 
3920Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04249 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ISENTE DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA PENSIONISTA 
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