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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ROBERTO FREIRE in nome [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (91)
Banco
expandEMEN (91)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (38)
REJEITADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (5)
Partido
PCB (91)
Uf
PE (91)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1987 (91)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso XXX passa a ser a seguinte: "XXX - o acesso gratuito aos foros e tribunais para a defesa de seus direitos e interesses. A sentença poderá condenar o vencido nas custas e despesas do processo. A prestação de assistência jurídica gratuita é dever do Poder Público." 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XXIX: "XXIX - o amparo especial aos deficientes." 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso X passa a ter a seguinte redação: "X - a livre manifestação do pensamento, vedado, na forma da lei, o anonimato; todos têm o direito de professar qualquer religião e convicções filosóficas e políticas ou de não professar nenhuma; por motivo de crença religiosa ninguém será privado de qualquer de seus direitos, salvo se o invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; as diversões e os espetáculos públicos, destinados exclusivamente a adultos, não estão sujeitos à censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer." 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do § 7o. do inciso XXXIII passa a ser a seguinte: "§ 7o. A lei tributária levará sempre em conta a capacidade econômica do contribuinte. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra." 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso XI passa a ser a seguinte: "XI - a publicação de livros, jornais, periódicos, a redação, a impressão, a divulgação e o recebimento de informações corretas, opiniões e idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada a pluralidade de fontes e vedado o monopólio privado; lei especial definirá as formas de controle, pelo Congresso Nacional, do uso e concessão dos meios de comunicação; os abusos cometidos serão punidos e indenizados na forma da lei; não é permitido o incitamento à guerra, à violência ou à discriminação de qualquer espécie." * 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso IV passa a ser a seguinte: "IV - a liberdade; ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei." 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No inciso III, acrescenta-se as expressões "território de origem, instrução" e substitua-se a expressão "condição social" por "situação econômica ou classe social". 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, no § 5o. do inciso XXXIII, após a expressão "o ato impugnado", o seguinte: "As associações civis e sindicais terão legitimidade para representar seus filiados em pedidos de mandado de segurança." 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XXV passa a ter a seguinte redação: "XXV - a saúde, como dever do Estado." 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXXIII o § 3o., renumerando-se os demais. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Mdoifica a redação do inciso XXI: "XXI - a livre sindicalização, na forma desta Constituição." 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XXIII passa a ter a seguinte redação: "XXIII - a propriedade, do imóvel de moradia, bens de uso pessoal e instrumentos de trabalho; a desapropriação desses bens somente pdoerá ser feita mediante pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro." 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no inciso II, após a palavra "cidadania", o seguinte: "cabendo ao Estado garantir sua eficácia, formal e materialmente"; e, após a palavra "culturais", no mesmo inciso, a expressão "públicas e privadas". 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se a redação do inciso I e acrescenta parágrafo: "I - a vida; em caso algum, haverá pena de morte. Não haverá pena de prisão perpétua, ou de banimento. Parágrafo (...) A mulher tem o direito de decidir livremente sobre a geração e o nascimento de seu filho e de praticar o aborto, desde que não haja risco de sua vida." 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os §§ 32, 33 e 34 do inciso XXXIII. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIX. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso XV passa a ser a seguinte: "XV - a reunião pacífica, não intervindo a autoridade senão paa assegurar os direitos, liberdades e garantias." 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XVIII, e acrescenta parágrafo. "XVIII - o acesso à moradia digna, e de dimensões adequadas, em condições de segurança, privacidade, salubridade, boa qualidade e mobilidade, como dever do Estado. Parágrafo (...) Os poderes públicos promoverão as condições necessárias e estabelecerão as normas pertinentes (para tornar efetivo este direito, de acordo com seu interesse social." 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XII: "XII - a plena liberdade religiosa." 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescentar, no inciso XIII, após a expressão "que a lei determinar", o seguinte: "Por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obras científicas, assegurando-se a justa indenização." 
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