| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00580 APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no é 24 do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, a expressão "ressalvada a
legislação específica das Foraçs Armadas". | | | | Parecer: | Propõe os ilustres Constituintes, através da Emenda em epí-
grafe, a supressão da parte final do § 24 do artigo único do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garan-
tias Individuais.
A proposição mereceu a devida acolhida no esboço de antepro-
tojeto, com as devidas adaptações de natureza redacional. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00581 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso XX do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantais Individuais passa a ter a
seguinte redação:
"XX - o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, observadas as condições de
capacidade e habilitação, quando a lei estabelecê-
las, com remuneração justa e adequada. A lei não
poderá impedir o livre exercício de profissões
vinculadas à expressão direta do pensamento e das
artes;" | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se dê nova redação ao item XX do antepro-
jeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indi-
viduais.
A proposta é válida e mereceu, com as devidas adaptações à
sistemática adotada, a acolhida no esboço de anteprojeto. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00582 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Modifica-se a redação do inciso XXII do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais:
"XXII - a livre sindicalização, na forma
desta Constituição;" | | | | Parecer: | Propõe o Deputado Roberto Freire que altere a redação do
item XXII do artigo único do anteprojeto aprovado pela Sub-
comissão dos Direitos e Garantias Individuais.
A proposta é válida e acha-se incorporada, com as devidas e
necessárias explicitações, ao texto do esboço de anteprojeto | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00583 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação do inciso XXV do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais:
"XXV - o ensino público, gratuito e laico, em
todos os níveis de escolaridade, sem distinção de
sexo, raça, idade, religião, filiação política e
classe social, vedadas as transferências de
recursos públicos e estabelecimetos educacionais
privados." | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria do nobre Constituinte Roberto Freire,
propõe nova redação ao item XXV do artigo único do Anteproje-
to aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi-
duais.
A matéria deixou de constar no esboço de anteprojeto por es-
tar afeta a outra Comissão, no caso a que trata da Educação.
A Emenda, assim, fica prejudicada. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00584 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | No inciso XXXIII do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
onde se lê "sem o consentimento do morador, a não
ser em caso de crime ou desastre", leia-se "sem o
consentimento do morador ou por ordem judicial, a
não ser para evitar crime ou prestar socorro". | | | | Parecer: | Propõe os ilustres Constituintes autores da Emenda que alte-
ra a redação do item XXXIII do Anteprojeto aprovado pela
Sub-comissão dos Direitos e Garantias Individuais.
A proposta merece acolhimento, e com as devidas adaptações
à sistemática adotada, será incorporada ao texto do esboço
de anteprojeto. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00585 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | As redações do inciso XXXIV e seu § 1o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, passam a ser as seguintes:
"XXXIV - a inviolabilidade do sigilo da
correspondência e das comunicações em geral.
§ 1o. O cidadão, o Ministério Público e as
pessoas jurídicas são parte legítima para propor
ação, visando prevenir, anular ou reparar atos
lesivos ao patrimônio das entidades públicas e
para defender o equilíbrio ecológico, a
preservação da natureza, a integridade ambiental e
quaisquer outros direitos ou interesses coletivos
ou difusos e a segurança pública, bem assim de
privilégios indevidos, concedidos a pessoas
naturais ou jurídicas, equiparando-se a estas
entidades as empresas privadas que prestem ou
executem serviço público. A ação poderá ser
proposta contra autoridade ou entidade pública, ou
contra pessoas privadas." | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria de ilustres Constituintes propõe nova re
dação ao item xxxiv e ao §1 do anteprojeto aprovado pela
Comissão dos Direitos e garantias Individuais.
As sugestões contidas na emenda são válidas e mereceram a
acolhida, com as adaptações necessárias, no esboços de
anteprojetos a ser submetidos a esta Comissão.
Atendida em parte, portanto. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00586 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, do - 5o. do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "o ato
impugnado", o seguinte:
"As associações civis e sindicais terão
legitimidade para representar seus filiados em
pedidos de mandado de segurança." | | | | Parecer: | Propõe o Constituinte Roberto Freire com a emenda que se
acrescente ao parágrafo 5o. do artigo único do Anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi-
duais, disposições sobre a legitimidade das associações ci-
vis e sindicais para representar seus filiados nos pedidos
de mandado de segurança.
A sugestão é válida e, de uma maneira mais ampla e abrangente
recebeu no esboço de anteprojeto a ser submetido a esta Co-
missão, o tratamento devido.
Pela aprovação nos termos do relator. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00587 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do § 70. do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, passa a ser a seguinte:
§ 7o. A lei tributária levará sempre em conta
a capacidade econômica do contribuinte. Nenhum
tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o
estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício
sem prévia autorização orçamentária, ressalvada,
porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por
motivo de guerra." | | | | Parecer: | A proposta já foi atendida, aliás com maior amplitudes, no
esboço do anteprojeto a ser oferecido á apreciação da Douta
Comissão temática.
Pela aprovação parcial, com a redação oferecida no esboço de
anteprojeto. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00588 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se no é 19 do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "o juiz
relaxará a prisão" o seguinte: "se não for legal
ou necessário à administração da Justiça, dando
conhecimento a quem de direito"... | | | | Parecer: | Acrescenta norma para determinar que será relaxada a prisão
se não for legal ou necessária à administração da Justiça. O
esboço do Anteprojeto fo Relator deu redação mais ampla ao
dispositivo.
Aprovada com outra redação. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00589 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Os §§ 28 e 29 do inciso XXXIV do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais são alterados e consubstanciados em um
único parágrafo, da seguinte forma, renumerando-se
os demais:
"Parágrafo (...) Não será concedida a
extradição de estrangeiro por crime político ou de
opinião, ou se o extraditando puder ser condenado
à morte no país que a solicitar, e, a de
brasileiro, salvo quanto ao naturalizado, se a
naturalização for posterior ao fato que houver
motivado o pedido." | | | | Parecer: | Altera a redação de preceito relativo à extradição.
A matéria recebeu atenção no esboço de anteprojeto do
Relator, que deu redação mais ampla do que a do autor da
emenda.
Aprovada com outra redação. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00590 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do é 37 do incisoXXXIV
do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais para o seguinte parágrafo:
"Parágrafo (...) Todo e qualquer cidadão tem
o direito de resistir às violações praticadas por
qualquer pessoa física ou jurídica, entidade ou
instituições públicas ou privadas, à Constituição
brasileira." | | | | Parecer: | Propõe que todo cidadão tenha o direito de resistir às
violações contra si praticadas por pessoa física ou jurídica,
entidade ou instituições públicas ou privadas, tendo como
guia a Constituição. A matéria já é tratada em casos
específicos na legislação ordinária. Ampliá-la significará
fazer proliferar o exercício arbitrário das próprias razões,
em detrimento da ordem que se quer na sociedade.
Rejeitada. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00591 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se no é 27 do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "caráter
secular", a expressão "constituem serviço
público", e, após a expressão "autoridade
municipal", o seguinte: "admitida a cremação
conforme a lei disciplinar". No mesmo parágrafo,
onde se lê "As associações religiosas poderão
manter cemitérios particulares, na forma da lei",
leia-se "o serviço de cemitérios pode ser dado em
concessão a associações religiosas, na forma da
lei". | | | | Parecer: | Propõe a cremação, nos termos da lei, e alteração na redação
de dispositivo relacionado com o serviço de cemitérios.
Entendeu o esboço de anteprojeto do Relator remeter a
matéria objeto da emenda à legislação municipal. Tem sido
municipal, em nosso direito, a legislação acerca do tema.
Rejeitada. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00592 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, ao é 18 do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "em lei",
o seguinte dispositivo: "Que será adequada à
capacidade econômica do preso". | | | | Parecer: | Propõe a adequação da fiança à capacidade econômica do preso.
Trata-se de matéria que tradicionalmente é tratada na
legislação ordinária.
Prejudicada. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00593 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no é 17 do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "contra a
vida", o seguinte: "Conselho de Sentença será
composto de 11 (onze) jurados e responderá, em
quesito único, se condena ou absolve". | | | | Parecer: | Propõe, com respeito ao Juri, que o Conselho de sentença
seja composto de onze jurados, que responderão, em quesito
único se condenam ou absolvem o réu. Trata-se de matéria
amplamente contrária à tradição e ao próprio sentido
contenporâneo do Tribunal do Júri.
Rejeitada. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00594 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O § 6o. do inciso XXXIV do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais
passa a ter a seguinte redação:
"§ 6o. O mandado de segurança é admissível
contratos de autoridade pública ou de quem quer
que detenha poder de gestão, comando ou
administração de natureza privada." | | | | Parecer: | Propõe que se admita o mandado de segurança também contra os
atos de quem quer que detenha poder de gestão, comando ou
administração de natureza privada. A proposta foi acolhida
no esboço de anteprojeto do Relator, com bem maior
amplitude.
Pela aprovação, mas nos termos constantes do esboço. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00595 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso XXXIV do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o
§ 3o., renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | O espírito da emenda foi considerado, por tratar-se de maté-
ria que deve constar da legislação ordinária.
Aprovada. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00596 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do inciso XXXI do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais
passa a ser a seguinte:
"XXXI - o acesso gratuito aos foros e
tribunais para a defesa de seus direitos e
interesses. A sentença poderá condenar o vencido
nas custas e despesas do processo. A prestação de
assistência jurídica gratuita é dever do Poder
Público." | | | | Parecer: | Propõe o acesso gratuito aos foros e tribunais para a defesa
de direitos e interesses. A proposta é louvável e amplamente
desejada. É, contudo, impraticável no Estado brasileiro.
Rejeitada. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Modifica a redação do inciso XXVI do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais:
"XXVI - a saúde; como dever do Estado.
Compete ao Poder Público criar um sistema
unificado de saúde, gratuito, universal, federado,
equitativo, descentralizado e de gestão
democrática." | | | | Parecer: | Propõe a competência do Poder Público para criar sistema
unificado de saúde, universal e gratuito. Tal matéria está
sendo estudada por outra Comissão.
No entanto, definimos no esboço de anteprojeto, na parte
relativa à vida e existência digna, a saúde como um dos
direitos fundamentais e como primeiro dever do Estado.
Entendemos, assim, que a emenda encontra-se parcialmente
aprovada. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00598 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso XXIV do anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a
seguinte redação:
"XXIII - a propriedade do imóvel de moradia,
bens de uso pessoal e instrumentos de trabalho; a
desapropriação desses bens somente poderá ser
feita mediante pagamento de prévia e justa
indenização em dinheiro." | | | | Parecer: | Assegura proteção à propriedade familiar, como instrumento
visando a garantia da sobrevivência do trabalhador. A
matéria foi em parte tratada no substitutivo do Relator.
A forma de indenização está sendo objeto da atenção de outra
Comissão.
Acolhida em parte, com outra redação. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00599 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso XXIII do anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a
seguinte redação:
"XXIII - a greve, que é direito de todos
quantos prestam serviços de natureza civil a
entidade privada ou pública, garantindo, quando
estritamente necessário, o funcionamento dos
serviços essenciais, ainda que racionados, na
forma estabelecida livre e exclusivamente pelos
trabalhadores." | | | | Parecer: | Propõe que se suprimam restrições ao direito de greve,
assegurando o funcionamento dos serviços essenciais, ainda
que racionados. A questão é daquelas que definem como
democrático ou não um Estado.
Aprovada com outra redação. | |
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