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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
3781Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00264 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE EXTINÇÃO DO TERRITÓRIO DE FERNANDO DE NORONHA, SENDO SEU TERRITÓRIO REVERTIDO AO ESTADO DE PERNAMBUCO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS CRIAÇÃO DE ESTADO 
3782Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02614 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DÊEM PRIORIDADE AO TRANSPORTE COLETIVO EM RELAÇÃO AO INDIVIDUAL E DE MERCADORIAS. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES 
3783Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02615 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E SOBRE A REMUNERAÇÃO DESSES SERVIÇOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS 
3784Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02616 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE AMPLIAÇÃO DA ÁREA DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL DISTRITO FEDERAL 
3785Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02617 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PRESERVADOS OS DIREITOS E A PRIVACIDADE DAS PESSOAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE 
3786Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02618 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO DE SÍTIO SEJA DECRETADO SOMENTE EM CASO DE GUERRA EXTERNA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ESTADO DE SITIO GUERRA COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3787Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02619 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 'AD REFERENDUM' DO CONGRESSO NACIONAL, A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS 
3788Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02620 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE INTERVENÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL EM MUNICÍPIOS NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS MUNICIPIOS COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR 
3789Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02621 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS E SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
3790Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02622 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE MANDADO COMINATÓRIO CÍVEL E PENAL PARA GARANTIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, VIOLADO POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 
 Indexação:  ABUSO DE AUTORIDADE MANDATO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3791Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02623 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO 
3792Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00265 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS ESTADUAIS TERÃO IMUNIDADES PARLAMENTARES NA MESMA EXTENSÃO DA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL 
3793Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02624 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO FEDERALISMO REGIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA POLITICO 
3794Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02625 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS ASSEGUREM A INDEPENDÊNCIA E A SOBERANIA DO PAÍS, BEM COMO A DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DA FLORA E DA FAUNA E O EQUILÍBRIO NATURAL DO ECOSSISTEMA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SOBERANIA NACIONAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE FLORA FAUNA ECOSSISTEMA 
3795Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02626 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SEGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS POSSAM DESAPROPRIAR GLEBAS RURAIS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
3796Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02627 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MARINHEIROS, PUNIDOS POR MANIFESTAÇÕES DE CARÁTER POLÍTICO EM 1964, SEJAM ANISTIADOS, COM REPARAÇÃO DO DIREITO AO SALÁRIO, CONFERINDO-SE PENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS DOS QUE HAJAM FALECIDO. 
 Indexação:  ANISTIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS E DEVERES PESSOAL MILITAR PENSÃO MILITAR 
3797Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02628 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ELEIÇÃO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS PELO COLÉGIO DE PROCURADORES. 
 Indexação:  ELEIÇÕES MINISTERIO PUBLICO 
3798Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02629 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO TRIBUNAIS SUPERIORES 
3799Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02630 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA A INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO APENAS SOBRE OS GANHOS REAIS, IGUAIS OU SUPERIORES A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA SALARIO MINIMO 
3800Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02631 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO A QUALQUER CIDADÃO OU PESSOA FÍSICA PROPOR AÇÃO POPULAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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