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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
3581Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00245 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE, NA ÀREA DA COLOCAÇÃO, A CRIAÇÃO DE CLASSES ESPECIAIS PARA PESSOAS DEFICIENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
3582Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02434 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CRIE O FUNDO METROPOLITANO DE DESENVOLVIMENTO, COM RECURSOS PROVENIENTES DE PARTE DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DE DOTAÇÕES ESTADUAIS E ORÇAMENTÁRIAS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ORÇAMENTO ESTADUAL 
3583Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02435 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS DIREITOS DOS MORADORES E DE SUAS ASSOCIAÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÕES POPULARES DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
3584Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02436 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA A SERVIDOR PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, OU DE QUALQUER DOS PODERES, NÃO ULTRAPASSE A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
3585Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02437 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLUTAS E PÚBLICAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS TENHAM SUA DESTINAÇÃO SUBORDINADA AO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, VEDADA SUA CONCESSÃO A PROJETOS AGROPECUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS. 
 Indexação:  TERRAS PUBLICAS REFORMA AGRARIA 
3586Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02438 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO À VIDA E À AUTODETERMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3587Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02439 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO CASA PROPRIA POLITICA HABITACIONAL 
3588Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02440 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
3589Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02441 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO APOSENTADORIA 
3590Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02442 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE E A GRATUIDADE DO ENSINO BÁSICO NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO ENSINO 
3591Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02443 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO ANUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE MEIOS FLUTUANTES NA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA NAVEGAÇÃO FLUVIAL ASSISTENCIA ODONTOLOGICA 
3592Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00246 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE O MAIS AMPLO APROVEITAMENTO DOS DEFICIENTES FÍSICOS, SEJA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU NA INDIRETA, PELO PODER PÚBLICO, NA FORMAÇÃO DE SEUS QUADROS DE SERVIDORES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DEFICIENTE FISICO 
3593Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02444 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 20%, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NÃO MENOS DE 30% DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA NA MANUTENÇÃO E DESEVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
3594Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02445 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EXCLUÍDOS DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS E PENSÕES DE CONTRIBUINTES QUE TIVEREM, NO MÍNIMO, 65 ANOS DE IDADE AO FINAL DO ANO-BASE. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS POLITICA PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA LIMITE DE IDADE 
3595Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02446 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR 
3596Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02447 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, COM SEDE NA CAPITAL DA UNIÃO E JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES 
3597Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02448 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR FIXE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PARA DECIDIR SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
3598Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02449 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS NO PROCESSO DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS CAMARA MUNICIPAL CONSTITUIÇÃO 
3599Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02450 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE PLEBISCITO PARA DICIDIR SOBRE O ABORTO, A PENA DE MORTE E A EUTANÁSIA PASSIVA, E QUE LEI ORDINÁRIA DISCIPLINE A MATÉRIA POSTERIORMENTE. 
 Indexação:  PLEBISCITO ABORTO PENA DE MORTE EUTANASIA 
3600Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02451 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  SUGERE OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, APÓS 15 ANOS DE SUA EDIÇÃO, DE TODO DOCUMENTO OFICIAL SOBRE ATIVIDADES DA POLÍCIA INTERNA, EXTERNA E DE OPERAÇÕES MILITARES, AINDA QUE CONTENDO SEGREDO DE ESTADO. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO SEGURANÇA NACIONAL SISTEMA POLICIAL 
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