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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
3121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02019 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO, E AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS, DESTINADAS AO SISTEMA EDUCACIONAL PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL 
3122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02020 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INAFIANCÁVEIS OS CRIMES PRATICADOS CONTRA O MEIO AMBIENTE, E PROIBIDA A MINERAÇÃO EM ÁREA SITUADA A MENOS DE 100 KM DO PANTANAL MATOGROSSENSE. 
 Indexação:  PUNIÇÃO DIREITO ECOLOGICO EXPLORAÇÃO MINERAL 
3123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02021 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DIREITO DE TODOS OS BRASILEIROS À SAÚDE, BEM COMO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PODERES PÚBLICOS GARANTIREM OS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SERVIÇO BASICO DE SAUDE POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
3124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02022 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COMPULSÓRIA E POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA 
3125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02023 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO, A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO MENOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DO MENOR 
3126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00204 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ÚNICA CASA DE RESIDENCIA DO TRABALHADOR ASSALARIADO SEJA ISENTA DE QUALQUER TRIBUTO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA RESIDENCIA ASSALARIADO 
3127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02024 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE A PARIDADE DE SALÁRIOS, DE BENEFÍCIOS E DE VANTAGENS ENTRE OS INATIVOS E OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS SERVIDOR INATIVOS 
3128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02025 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DESTINADO, NO MÍNIMO, 1,5% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO AO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA PODER LEGISLATIVO 
3129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02026 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O LIMITE DE IDADE PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA AMPLIADO PARA 55 ANOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LIMITE DE IDADE ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
3130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02027 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A LIBERDADE DE RELIGIÃO E O RESPEITO AOS LOCAIS DE CULTO, AOS SÍMBOLOS E TRADIÇÕES, SENDO A DISCRIMINAÇÃO PUNIDA POR LEI. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO DISCRIMINAÇÃO 
3131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02028 DT REC:28/04/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS PARA A EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO A EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA, A EX-GOVERNADORES E A EX-PREFEITOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUBSIDIOS 
3132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02029 DT REC:28/04/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM OS CASOS DE INELEGIBILIDADE E PRAZOS DE SUA DURAÇÃO, E TORNEM FACULTATIVOS O ALISTAMENTO E O VOTO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR CADASTRAMENTO ELEITORAL 
3133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02030 DT REC:28/04/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA E MORMAS QUE DISCIPLINEM O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
3134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02031 DT REC:29/04/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FIQUEM ISENTAS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ISENÇÃO TRIBUTARIA 
3135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02032 DT REC:29/04/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO DOS SEIS AOS QUINZE ANOS E QUE INCLUA A HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO-DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
3136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02033 DT REC:29/04/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM OFERECIDAS FORMAS ALTERNATIVAS DE ENSINO, PARA AQUELES QUE NÃO POSSAM TER ACESSO À ESCOLA CONVENCIONAL. 
 Indexação:  ENSINO POLITICA EDUCACIONAL ESTUDANTE CARENTE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE DIREITO AO ENSINO 
3137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00205 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PESSOAS ALFABETIZADAS, MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, POSSAM VOTAR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE VOTO DO ANALFABETO SISTEMA ELEITORAL 
3138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02034 DT REC:29/04/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA DIREITO À FORMAÇÃO RELIGIOSA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO 
3139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02035 DT REC:29/04/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, NO MÍNIMO, 15% (QUINZE POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, 25% (VINTE POR CENTO), PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
3140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02036 DT REC:29/04/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA LIVRE À INICIATIVA PARTICULAR, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL SISTEMA EDUCACIONAL ESCOLA PRIVADA PRIVATIZAÇÃO DO ENSINO 
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