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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04514 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A PERDA DE MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA.
	Indexação:	CASSAÇÃO DE MANDATO MANDATO FIDELIDADE PARTIDARIA

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04515 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO CONSTITUCIONAL DO ESTADO.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04516 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS ESTABELECENDO AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DA NOVA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04517 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO SEJA LIVRE À INICIATIVA PARTICULAR, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SENDO VEDADO AO ESTADO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO OU PRIVILÉGIO ÀS ESCOLAS PRIVADAS.
	Indexação:	INICIATIVA PRIVADA ENSINO ESCOLA PRIVADA

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04518 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE ASILO AOS PERSEGUIDOS POLÍTICOS.
	Indexação:	DIREITOS POLITICOS

46	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04519 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE PROÍBA O PATROCÍNIO DE INTERESSES NÃO SOCIAIS POR PARTE DE DEPUTADOS E SENADORES.
	Indexação:	COMPETENCIA POLITICA

47	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04520 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO ACUSADO DE CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO.
	Indexação:	ESTRANGEIRO CRIME POLITICO

48	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04521 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJAM PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO DO PODER PÚBLICO.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO MINISTERIO PUBLICO

49	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04522 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO TENHAM APLICAÇÃO GERAL E IMEDIATA, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

50	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04523 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO EXCEDA O TETO DE CONTRIBUÍÇÃO PREVIDENCIÁRIA FIXADO PARA RESPECTIVAS CATEGORIAS.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA

51	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04524 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO 'HABEAS CORPUS'.
	Indexação:	HABEAS CORPUS

52	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04525 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES.
	Indexação:	DIREITO A PRIVACIDADE

53	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04526 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E A CAPACIDADE DO CONTRIBUINTE.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

54	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04527 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PROCESSO E OS ATOS JUDICIAIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	JUDICIARIO

55	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04528 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO, OS CRIMES DE IMPRENSA,A PUBLICAÇÃO DE LIVROS E PERIÓDICOS.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICAÇÃO IMPRENSA

56	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04529 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À CIDADANIA E A GRATUIDADE DOS ATOS E OFÍCIOS QUE GARANTAM O SEU PLENO EXERCÍCIO.
	Indexação:	CIDADANIA DIREITOS DO CIDADÃO

57	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04530 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA PARA REPRIMIR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO E ZELAR PELOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA.
	Indexação:	ABUSO DO PODER ECONOMICO

58	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04531 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O MONOPÓLIO DA UNIÃO E A PROIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE RISCO PARA AS ATIVIDADES PRODUTIVAS RELACIONADAS COM O PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E COM O GÁS NATURAL.
	Indexação:	RECURSOS PETROLIFEROS

59	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04532 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A POLÍTICA AGRÁRIA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PLANEJAMENTO AGRICOLA

60	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04533 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ASSEGURE RÁPIDO ANDAMENTO DOS PROCESSOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
	Indexação:	PRAZO PROCESSUAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

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