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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6541	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01238 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	O item VII, do artigo 2o. do Relatório Final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, passará a ter a seguinte redação: VII - A aposentadoria com vencimentos integrais será compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez, comprovada e facultativa aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, após dez anos de efetivo exercício na judicatura;
	Parecer:	Rejeitada.

6542	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01239 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	O é único, do artigo 56, do relatório final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, passará a ter a seguinte redação: § único - Ficam criados, devendo ser instalados no prazo máximo de um ano a contar da data da promulgação da Constituinte, Tribunais Regionais Federais, com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo.
	Parecer:	Rejeitada.

6543	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01240 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	A redação do título da Seção VIII do Relatório Final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, passará a ter a seguinte redação: Dos Tribunais e juízes dos Estados e do Distrito Federal
	Parecer:	REjeitada.

6544	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01241 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se à Seção IX, do Relatório Final da Subcomissão do Poder Legislativo. Do Orçamento Art. - A proposta de orçamento anual da administração direta e indireta conterá, obrigatoriamente, na parte relativa às despesas para pagamento de condenações judiciais, previsão de verbas suficientes à integral liquidação do débito, devidamente atualizado, segundo for apurado à data da efetiva quitação.
	Parecer:	Prejudicada.

6545	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01242 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Suprima-se o item V, do artigo 10, do Relatório Final da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada.

6546	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01243 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. e 4o. do artigo 2o., do Relatório Final da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

6547	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01244 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Suprima-se o item VIII do artigo 4o. do Relatório Final da Subcomissão do Poder Legislativo:
	Parecer:	Rejeitada.

6548	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01245 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. - Acrescente-se a seguinte alínea ao inciso II do art. 45: "exercer as funções de provedoria comunitária, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade, promovendo sua correção e a responsabilidade dos faltosos, bem como zelando pelo exercício regular do poder econômico e pela preservação de direitos e garantias individuais e sociais."
	Parecer:	Rejeitada.

6549	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01246 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Dê-se nova redação ao art. 7o.: Art. 7o. - O advogado presta serviço de interesse público indispensável à administração da justiça, é inviolával no exercício de sua profissão e no âmbito de sua atividade, por suas manifestações escritas e orais, observada, no entanto, a imunidade judiciária, na forma da lei. § 1o. - A Ordem dos Advogados do Brasil, instituição autônoma e permanente, entre outras atribuições legais, compete: a) defender a Constituição, pugnar pela boa aplicação das leis, e contribuir para o aperfeiçoamento das instituições; b) integrar necessariamente órgãos instituidos para a defesa dos Direitos Humanos. § 2o. - As decisões judiciais que resultem em condenações de advogado por atos praticados no exercício de sua profissão, decorrente de processo instaurado em razão de conflito com magistrado, serão homologados pela Câmara dos Deputados, ou pelas Assembléias Legislativas quando envolverem magistrados estaduais. Por decisão de dois terços de seus membros, a Câmara dos Deputados ou Assembléias Legislativas poderão reexaminar a decisão judicial. § 3o. - Quando a decisão final houver sido proferida pelo Supremo Tribunal, a homologação será, em qualquer caso, da competência da Câmara dos Deputados. § 4o. - Compete originariamente aos Tribunais de Justiça julgar os crimes neste artigo mencionado. § 5o. - Ao advogado é assegurado reunir-se reservadamente a pessoa presa ou detida, mesmo em regime de incomunicabilidade. É assegurado ao advogado acesso a inquéritos ou investigações criminais sigilosas.
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

6550	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01247 PREJUDICADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda no parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Dê-se a seguinte redação ao artigo 13: "Art. 13 - Os pagamentos devidos pelas PessoasJurídicas de direito público em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para esse fim. § 1o. - É obrigatório o pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até primeiro de julho, no exercício financeiro subsequente, sob pena de apreensão da receita necessária à sua liquidação. § 2o. - Os precatórios judiciários devem consignar o débito em quantia certa, expressa em moeda nacional. Não será admitida a expedição de mais de dois precatórios para o pagamento de uma só dívida e dos acréscimos legalmente cabíveis. § 3o. - as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, ouvido o Chefe do Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.
	Parecer:	Prejudicada.

6551	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01248 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público - Suprima-se a Seção IV e dê-se ao artigo 38 a seguinte redação: Art. 38 - A Lei disciplinará a organização da Justiça Militar em tempos de guerra externa.
	Parecer:	Rejeitada.

6552	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01249 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Poder Judiciário Dá-se ao § 7o. e não como consta do anteprojeto, manifestamente equivado, o 517o. do item III, do artigo 35 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: "§ 7o. - Nas Juntas de Conciliação e Julgamento os representantes classistas serão eleitos pelas diretorias dos sindicatos de empregados e empregadores, com sede nos juizos sobre os quais as Juntas exercerão sua competência territorial."
	Parecer:	rejeitada.

6553	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01250 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Art. - A União subsidiará os Estados para organização da Defensoria Pública em todas as comarcas do País, na forma da Lei, para defesa das pessoas necessitadas, no processo civil ou criminal, com obediência aos seguintes princípios: § único - Os Membros da Defensoria Pública dos Estados e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos; após dois dias de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Defensor Geral. Este será nomeado pelo Governador do Estado, na forma da Lei, dentre os candidatos indicados pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e eleito em votação secreta pela Assembléia Legislativa do Estado.
	Parecer:	Rejeitada.

6554	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01251 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Art. É vedado instituir alçada judicial com base em discriminação monetária
	Parecer:	Rejeitada.

6555	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01252 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Ementa Introduz no Senado da República representantes das Nações Indígenas. Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa ao Senado e Nações Indígenas, a seguinte norma: "Art. O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e das Nações Indígenas, eleitos segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores e respectivos suplentes com mandato de cinco anos. § 2o. - As Nações Indígenas escolherão, por processo que adotarem, seus três Senadores e suplentes com mandato quinquenal. § 3o. - Os Senadores indígenas terão o privilégio de expressar-se em suas línguas maternas, sendo os seus pronunciamentos traduzidos por especialistas no conhecimento dos seus respectivos idiomas.
	Parecer:	Rejeitada.

6556	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01253 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Incluam-se, no art. 14, novos parágrafos, renumerando-se os demais, e modifica-se a redação do parágrafo 1o., 2o, e 3o. Art. 14 .................................... é (...) No início de cada mandato presidencial, o Conselho de Ministros apresentará, dentro de sessenta dias, para deliberação do Congresso Nacional, o Plano Nacional de Desenvolvimento. § 1o. Em 5 (cinco) dias, contados a partir da constituição do Governo, o Primeiro-Ministro e todos os integrantes do Conselho de Ministros devem apresentar, em sessão conjunta do Congresso Nacional, seu Plano de Governo, compatibilizado com o Plano Nacional de Desenvolvimento e indicando as medidas administrativas e legais propostas; é (...) A apresentação do Programa de Governo corresponde a pedido de confiança que o Congresso Nacional concederá ou não nos cinco dias subsequentes. Neste prazo, a matéria será debatida com a participação ou não do Conselho de Ministros, a critério da Mesa do Congresso. é (...) Encerrado esse debate, a confiança será votada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional e, se aprovada, o Conselho de Ministros desde logo exercerá a plenitude de suas atribuições. é (...) O Conselho de Ministros pode solicitar ao Congresso Nacional modificação do Plano Nacional de Desenvolvimento, apreciação sobre uma declaração política geral, ou qualquer assunto de relevante interesse nacional, sem que essa solicitação envolva a questão da confiança. § 2o. Por iniciativa de 1/4 (um quarto), no mínimo, e o voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, poderá este órgão aprovar moção de desconfiança, até 5 (cinco) dias depois de proposta, salvo circunstância excepcional. § 3o. Se a moção de desconfiança não for votada no prazo exigido, esse direito só poderá ser exercido após um período de 6 (seis) meses.
	Parecer:	Rejeitada.

6557	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01254 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Modifica a redação do art. 14o. e acrescenta parágrafo: "Art. 14 - O Chefe do Governo é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, dentre cidadãos brasileiros mais de 35 anos, devendo ser membro do Congresso Nacional. Parágrafo único - A indicação do titular será feita, ouvidos os representantes designados pelos partidos que integram o Congresso Nacional.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

6558	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01255 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	No caput do art. 15, onde se lê "Câmara dos Deputados", leia-se "Congresso Nacional" e, em consequência, suprima-se o artigo 16o. e seu parágrafo único; suprima-se, ainda, no § 1o. do mesmo artigo, a expressão "moção reprobatória"; modifica-se a redação do § 2o. e acrescenta-se novo parágrafo. Art. 15 .................................... ............................................ § 2o. A moção de desconfiança deve ser discutida e votada, salvo circunstância excepcional, cinco dias depois de proposta. é (...) O Chefe do Governo poderá solidarizar-se com o Ministro sob desconfiança e, nesse caso, a aprovação da moção se estenderá aos demais integrantes do Conselho.
	Parecer:	Rejeitada.

6559	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01256 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se os artigos 11o. e 12o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, que dispõem sobre a Responsabilidade do Presidente da República.
	Parecer:	Rejeitada.

6560	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01257 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se o inciso X e modifica-se a redação do inciso IX do art. 29 do anteprojeto do Poder Executivo. Art. 29 .................................... ............................................ IX - Popor ao Conselho de Ministros e ao Congresso Nacional os projetos de lei que considerar necessários à boa condução dos serviços públicos e à execução do Plano de Governo.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

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