EMENDA:01251 REJEITADA

Título

EMENDA:01251 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

01251 - REJEITADA

Autoria

OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)

Data

01-06-1987

Texto

Acrescente-se onde couber: Art. É vedado instituir alçada judicial com base em discriminação monetária

Remissão

A30000003399 - ADITIVA - ARTIGO:399

Parecer

Rejeitada.