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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01239 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
01239 - REJEITADA
Autoria
PAULO MACARINI (PMDB/SC)
Data
01-06-1987
Texto
O é único, do artigo 56, do relatório final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, passará a ter a seguinte redação: § único - Ficam criados, devendo ser instalados no prazo máximo de um ano a contar da data da promulgação da Constituinte, Tribunais Regionais Federais, com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo.
Remissão
A30000003304 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:304
Parecer
Rejeitada.