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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01254 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
01254 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
01-06-1987
Texto
Modifica a redação do art. 14o. e acrescenta parágrafo: "Art. 14 - O Chefe do Governo é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, dentre cidadãos brasileiros mais de 35 anos, devendo ser membro do Congresso Nacional. Parágrafo único - A indicação do titular será feita, ouvidos os representantes designados pelos partidos que integram o Congresso Nacional.
Remissão
A30000003202 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:202 PAR
Parecer
Aprovada Parcialmente.