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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
collapseEMEN
B (4)
E (2)
G (4)
K (1)
M (3)
S (2)
U (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (18)
Uf
MA (18)
Nome
ANTONIO GASPAR[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 10. Suprime. 
 Parecer:  Não acatada apesar de na nova redação do mesmo artigo ter-se atentado para a preocupação quanto ao plebiscito. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  "Artigo 15. Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação para estabelecer concessões e autorizações de serviços de rádio- difusão, transmissão de voz, imagem e dados, bem como políticas nacionais de comunicação em todas as áreas. Parágrafo Único Lei complementar disporá sobre o assunto." 
 Parecer:  Rejeitada por conferir ao Conselho poderes somente cabíveis ao Congresso Nacional. Quanto ao mérito a emenda é acatada integralmente no art. 16 deste parecer. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 9o. Suprime. 
 Parecer:  Não acolhida pois contraria o espírito do artigo que proíbe a fabricação de artefatos bélicos nucleares em qualquer cir- cunstância. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 7. A proteção aos trabalhadores sob a influência das transformações científicas e tecnológicas será assegurada por lei. I, II, III, Iv - Suprime." 
 Parecer:  Não acatada. A nossa proposta destina um capítulo para disci- plinar a proteção aos trabalhadores. A eliminação dos itens I, II, III e IV desvirtua esta parte. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 4o. - ..................... I - ..................... II - ..................... III - .................... IV - .................... V - .................... Vi - ................... § 1o. - ................... § 2o. - O Congresso terá trinta dias para referendar as decisões da Comissão Mista permanente do Sistema Financeiro, de acordo com o parágrafo anterior. Decorrido este período, as decisões serão tidas como rejeitadas. 
 Parecer:  O exame da Emenda apresentada pelo ilustre Constituin- te, não obstante os nobres propósitos do Autor, levou-nos a concluir que ela não se adequada ao que propomos, relativa- mente às atribuições constitucionais do Poder Legislativo e, mais especificamente à competência exclusiva do Congresso Na- cional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 8o. § 5o. - O Poder Público assegurará a todo setor da economia em fase de desenvolvimento científico, tecnológico e industrial, que não houver atingido grau compatível com as necessidades de desenvovimento do país, a não privilegiabilidade referente à propriedade industrial. 
 Parecer:  Rejeitada. Esta matéria, por se tratar de providência em princípio temporária e dependente de uma série de circunstân- cias, será melhor tratada em lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00597 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 30. § 5o. - O Poder Público assegurará a todo setor da economia em face de desenvolvimento científico, tecnológico e industrial, que não houver atingido grau compátivel com as necessidades de desenvolvimento do País, a não privilegiabilidade referente à propriedade industrial. 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão "industrial foi rejeitada do parágrafo 2o. artigo 28 do substitutivo anterior. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00598 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 38 - suprimir. 
 Parecer:  Rejeitada.O Poder Legislativo é a forma adequada para apre- ciar matéria referente aos Anteprojetos Nucleares, a qual reveste-se de importância social relevante. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00599 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 37 - Dê-se a seguinte redação: A construção de centrais nucleoelétricas ou de usinas industriais para produção ou beneficiamento de qualquer minério nuclear, dependerá de prévia consulta ao Congresso Nacional. é Único - Suprimir. 
 Parecer:  Rejeitada. A redação adotaddaa no substitutivo é mais abrangente. Foi excluída: nucleoelétrica. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00600 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 49 - Suprimir. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A manutenção do dispositivo tem por objetivo evitar-se uma política controlista de forma coerci- tiva por parte do Estado ou de entidades privadas. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02756 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa que sistematiza matérias constantes dos incisos XI e XIII do Artigo 13, sem alteração das respectivas redações. Transferir as alíneas "e", "g", "h", "i" e "j" do inciso XI - renumerando-se a de letra "f" - para o inciso XIII, reordenando-o da maneira que se segue: Artigo 13 Inciso XIII a) o exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, da conservação dos recursos naturais e da proteção do meio ambiente; b) a lei esabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvado os casos previstos nesta Constituição; c) as desapropriações urbanas serão sempre pagas à vista e em dinheiro; d) a de bens de produção é suscetível de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante justa indenização em dinheiro; e) as marcas e patentes de interesse nacional são objeto de consideração prioritária para o desenvolvimento científico e tecnológico do País; f) o registro de patentes e marcas estrangeiras subordina-se ao uso efetivo da criação; g) o Brasil não reconhece o direito de uso exclusivo quando o objetivo da criação se referir à vida, à alimentação e à saúde; h) os produtos e processos resultantes de pesquisa que tenham por base organismos vivos não serão patenteados; i) por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obra científica, assegurada a justa indenização. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02603 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se a expressão "A pesquisa refletirá", do parágrafo 1o. do artigo 395, por "As atividades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletirão", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 395 - § 1o. - "As atividades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletirão interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurando a autonomia da pesquisa científica básica". 
 Parecer:  A proposta é matéria de legislação ordinária e de planos de desenvolvimento de C. e T. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02604 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como inciso IV do Artigo 57 a seguinte redação: Artigo 57 Inciso IV - formular e implementar planos e programas setoriais que orientem seu desenvolvimento sócio-econômico. 
 Parecer:  O mandato do art. 54, X permite a elaboração pela União de planos de desenvolvimento econômico e social; a implanta- ção dos planos será com a imprescindível colaboração das uni- dades federadas. Dispensável a proposta contida na Emenda. Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02606 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa que sistematiza matérias constantes dos incisos XI e XIII do Artigo 12, sem alteração das respectivas redações. Transferir as alíneas "e", "g", "h", "i" e "j" do inciso XI - renumerando-se a de letra "f" - para o inciso XIII, reordenando-o da maneira que se segue: Artigo 12 Inciso XIII a) o exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, da conservação dos recursos naturais e da proteção do meio ambiente; b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvado os casos previstos nesta Constituição; c) as desapropriações urbanas serão sempre pagas à vista e em dinheiro; d) a de bens de produção é suscetível de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante justa indenização em dinheiro; e) as marcas e patentes de interesse nacional são objeto de consideração prioritária para o desenvolvimento científico e tecnológico do País; f) o registro de patentes e marcas estrangeiras subordina-se ao uso efetivo da criação; g) o Brasil não reconhece o direito de uso exclusivo quando o objeto da criação se referir à vida, à alimentação e à saúde; h) os produtos e processos resultantes de pesquisa que tenham por base organismos vivos não serão patenteados; i) por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obra científica, assegurada a justa indenização. 
 Parecer:  Sobre a matéria, decidimos por nova e mais simplificada redação, que poderá ser oportunamente emendada, se insatisfa- tória. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01836 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se onde couber na seção II do capítulo VII do Título III. Art. Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão ultrapassar ao valor teto do salário de contribuição da Previdência Social, existente na data de concessão do benefício. 
 Parecer:  Emenda mandando incluir dispositivo á seção II do cap. VII do titulo III restringindo o valor máximo dos proventos ao teto de contribuição da Previdência Social. Pela rejeição nos termos do parecer oferecido á Emenda 2p01706-1 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01884 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá ao parágrafo único do art. 151 as seguinte redação: "Parágrafo único - Lei complementar definirá a organização e funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, em cuja composição haverá necessariamente membros indicados pelos Poderes Legislativo e Executivo." 
 Parecer:  A emenda em análise objetiva modificar o texto do parágra- fo único, do art. 151 do Projeto de Constituição "A". Notamos que há um certo conflito com o texto já elaborado, pois como bem define o parágrafo do artigo, lei complementar definirá sobre o funcionamento e organização do Conselho Na- cional de Justiça. Isto posto, somos pela rejeição da presente emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 5o., inciso LXXVIII, a expressão "reconhecidamente pobres, na forma da lei"". 
 Parecer:  Não vejo razão para que sejam gratuitos, para todos, o re- gistro civil de nascimento, a certidão de óbito e os atos ne- cessários ao exercício da cidadania. Sou pela rejeição da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se no art. 165, Letra "C"", a expressão "Ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região"". 
 Parecer:  O semi-árido nordestino, pelas peculiaridades de clima e solo, além do significativo contingente populacional, justi- fica plenamente que o poder público ali atue através de polí- ticas de incentivo fiscal. Aliás, entendemos que não deve ser indiscriminada a ação governamental, no caso de aplicação de recursos públicos, com o próposito de corrigir desigualdades de renda entre as regiões. Votamos, nessas condições, pela rejeição da emenda.