Art. 8o. § 5o. - O Poder Público assegurará a todo setor da economia em fase de desenvolvimento científico, tecnológico e industrial, que não houver atingido grau compatível com as necessidades de desenvovimento do país, a não privilegiabilidade referente à propriedade industrial.

Rejeitada. Esta matéria, por se tratar de providência em princípio temporária e dependente de uma série de circunstân- cias, será melhor tratada em lei ordinária.