Artigo 30. § 5o. - O Poder Público assegurará a todo setor da economia em face de desenvolvimento científico, tecnológico e industrial, que não houver atingido grau compátivel com as necessidades de desenvolvimento do País, a não privilegiabilidade referente à propriedade industrial.

Rejeitada. A expressão "industrial foi rejeitada do parágrafo 2o. artigo 28 do substitutivo anterior.