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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (39)
Uf
PE (39)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (39)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. O funcionário público poderá requerer aposentadoria com proventos proporcionais após quinze anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  O Brasil, apesar de sua imensa potencialidade, ain- da é um país pobre. Não podemos nos dar ao requinte de manter inativos, mas estipendiados pelo Tesouro Nacional, legiões de brasileiros, com plena capacidade para trabalho útil à nação, que, "por não desejar mais prestar serviços ao Estado ", re- solvam, voluntariamente, se aposentar após 15 anos de exercí- cio. A hora é de trabalho, de esforço, de contribuição de to- dos para o progresso do País. Pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluida a seguinte norma: "Art. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outras que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social: I - Salário mínimo, cuja forma de cálculo, estabelecida em lei complementar, levará em consideração: a) o número de cada componente de cada família e suas despesas com alimentação, moradia, educação, vestuário, higiene, transporte e lazer. b) o automático reajustamento dos seus valores, a cada trimestre, de conformidade com os índices reais de inflação verificados no período. II - Salário-família em razão de seus dependentes; III - Salário de trabalho noturno superior ao diurno; IV - Décimo-terceiro salário; V - Participação obrigatória e direta nos lucros e na gestão da empresa, conforme se dispuser em lei. VI - Duração normal de trabalho durante a semana não excedente a quarenta horas; VII - Equiparação salarial entre empregados de uma mesma empresa que exerçam idêntica função ou executem trabalho de igual valor, sem qualquer distinção por motivo de sexo, idade, nacionalidade, cor ou estado civil; VIII - Disciplinamente em lei das hipóteses de prorrogação da jornada normal de trabalho, com estipulação de acréscimo salarial." 
 Parecer:  A subcomissão e o Relator se orientaram no sentido de garantir direito ao trabalhador, independentemente da lei ordinária. Por tradição, as leis asseguratórias de direitos e, até, de deveres, são alteradas, revogadas, transformadas ao talante das classes dirigentes ou de acordo com as conve- niência ou tendências sócio-políticas dos governantes. Por isso, sem se chegar ao extremo da auto-aplicação de todos os preceitos do capítulo, procurou-se relegar ao mínimo possível as disposições que necessitam de lei para terem eficácia. A Emenda por contrariar esse objetivo básico do Anteprojeto e por não trazer qualquer inovação ao Capítulo, não deve ser acolhida, razão pela qual opinamos pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. Dê-se a seguinte redação: Dos Servidores Público Civis "Art. Aplicam-se aos servidores públicos dos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos Municípios as seguintes normas específicas: I - ........................................ II - ........................................ a) É estabelecido o limite de 50 anos de idade, para inscrição em concurso público, respeitadas as idades limites previstas em legislação específica, própria de cada cargo a ser provido. b) . c) . d) . III - Somente os ocupantes de cargos em comissão, previstos em lei, não dependerão de concurso para nomeação, sendo também de livre exoneração. IV - Os quadros de pessoal, na administração pública, são estruturados sob a forma de quadros de carreira, garantido aos servidores o acesso a todos os níveis hierárquicos de cargos ou empregos integrantes da estrutura administrativa dos Órgãos ou entidades públicas. V - É vedada qualquer diferença de remuneração entre funções iguais ou assemelhadas dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual. VI - Lei ordinária regulará o instituto da estabilidade no Serviço Público Federal. VII - Após cada decênio de efetivo exercício, o servidor público terá direito a licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. VIII - É assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço, após cada período de 5 anos de efetivo exercício, vedada a incidência ou a soma dos adicionais posteriores sobre os anteriores. IX - A nomeação de Ministros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados é da competência dos respectivos Poderes Legislativos. X - O maior vencimento e salário não poderá exceder ao menor em mais de 25 (vinte e cinco) vezes, em toda a Administração Pública. XI - Nenhum servidor público pode receber salário ou vencimento superior ao previsto para o Presidente da República. XII - A lei fixará tabela única de vencimentos para toda Administração Pública. Parágrafo único. Extinto o cargo, o servidor público ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais, até o seu obrigatório aproveitamento em cargo equivalente. Art. É vedada a acumulação remuneração de cargos e funções públicas, exceto: I - ........................................ II - ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... § 4o. ...................................... 
 Parecer:  A Emenda aborda vários temas, sem qualquer correção entre si, exceto por se referirem, todos, aos servidores públicos ci- vis. Dessa forma, é ela infringente do disposto no artigo 23 § 2o. do Regimento da ANC, motivo pelo qual opinamos pela sua rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. Dê-se a seguinte redação. Disposições Transitórias "Art. Vetado § 1o. Vetado § 2o. Vetado § 3o. Vetado § 4o. Vetado § 5o. Vetado § 6o. Vetado § 7o. Vetado Art. Ao ex-compatente, civil e militar, da Segunda Guerra Mundial, que tenha participação efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira e da Marinha Mercante, são assegurados os seguintes direitos: a) . b) . c) . d) pagamento de importância equivalente aos proventos referido na letra c à esposa ou companheira quando da morte do ex-combatente e aos filhos menores e/ou excepcionais dele após o falecimento da mãe; e) educação gratuita em todos os graus aos filhos e netos. f) casa própria para os que dela carecem ou suas viúvas; g) isenção de pagamento de Imposto de Renda incidente sobre as importâncias mencionadas na letra c. Art. Vetado Art. Vetado Art. Vetado Art. Vetado Art. As vantagens, inclusive os adicionais, que estejam sendo recebidos em níveis superiores aos estabelecidos nesta Constituição, ficam congeladas, a partir da data da promulgação desta, absorvido o excesso nos reajustes posteriores, até que ajustem àqueles níveis." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o primeiro artigo das disposições transitórias do anteprojeto e todos os seus pará- grafos, o período final do segundo artigo, modifica a redação das alíneas "d"e "e" desta, suprime os terceiros, quarto e quinto artigo e mantém o último. O anteprojeto partiu do pressuposto de que as puni- ções de cunho político havidas desde 1961, àluz dos princí- pios democráticos, foram todas injustas e de que não pode ha- ver restrições à reparação. Os que integravam Forças do Exército no patrulhamen- to do litoral e das ilhas oceânicas correram riscos pouco me- nores do que os ocorrentes nas frentes de luta. A vantagem da alínea "d" objetiva complementar a aposentadoria, por ser esta sempre pequena. A assistência médica e internação gratuitas repre- sentam vantagem fundamental por serem muito caras hoje. As demais vantagens que a emenda propõe suprimir(4o. e 5o. artigos das Disposições Transitórias) representam repa- ro a restrições injustas anteriormente havidas. Somos pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. Dê-se a seguinte redação: Dos Direitos dos Trabalhadores "Art. É livre a organização, constituição e administração de entidades sindicais. Parágrafo 1o. - ............................ Parágrafo 2o. - ............................ Parágrafo 3o. - É vedado ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical." 
 Parecer:  Visa a emenda a suprimir o parágrafo 3o. do artigo 4 do Anteprojeto, que assegura as entidades sindicais o di- reito de estabelcer relações com organizações internacionais. Argue o autor a necessidade de preservar nossos sindicatos de ingerência alienígena. Em nossa opinião o sindicalismo brasileiro é maduro e enraizado na realidade do país. Pensar que suas lideranças guiariam sua ação por diretrize externas antes que por deman- das de suas bases constitui, a nosso ver, subestimação de seu grau de consciência política, quando não de seu simples bom sendo. Por outro lado as relações com entidades congêneres estrangeiras contribuiram, mediante a constante troca de ex- periências, para o desenvolvimento mais acelerado de nosso sindicalismo. Por essas razões somos pela rejeição emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. Dê-se a seguinte redação: Da Ordem Social "Art. A Ordem Social ...................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... VIII - ...................................... IX - ........................................ X - ........................................ XI - ........................................ XII - ...................................... XIII - igualdade de direito a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, domésticos. XIV - ...................................... Parágrafo único. ." 
 Parecer:  No artigo 1o. lemos que "a ordem social tem por fim realizar a justiça social". E seguem treze ítens, em forma de princípios, que constituem os preceitos da justiça social. O ítem XII estabelece a igualdade entre todos os tipos de tra- balhadores, visando com isso aproximá-los e integrá-los no sentido de que tomem consciência de que são eles uma única família. É verdade que os trabalhadores e os servidores pú- blicos possuem, respectivamente, um capítulo próprio. O arti- go 1o., porém, não é específico de nenhum dos dois, pois tra- ta da Ordem Social. Portanto, não vemos uma razão plausível para exclu- ir os servidores públicos, civis e militares, desse ítem. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. Dê-se a seguinte redação: Dos Servidores Públicos Civis "Art. O servidor será aposentado: I - ........................................ .................................................. II - ........................................ III - Voluntariamente após 35 anos de serviço para o homem e 30 anos para a mulher. Art. Os proventos da aposentadoria serão: I - ........................................ a) . b) . II - ........................................ Art. Aos benefíciários de pensão por falecimento, assegura-se a manutenção da totalidade do salário ou vencimento, gratificações ou vantagens pessoais a que fazia jus o servidor falecido. Art. O servidor público federal estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, exercerá mandato eletivo obedecidas as disposições seguintes: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ 
 Parecer:  Aprovamos à proposta de Emenda do nobre Constituinte: - quanto ao que propõe para os beneficiários de pensão por falecimento, conforme texto do anteprojeto, no seu art. 15; - quanto ao exercimento do mandato eletivo do servidor públi- co federal, estadual ou municipal, da administração direta e indireta, conforme dizeres do anteprojeto, no seu art. 17; - e rejeitamos à proposta da Emenda ao item III do art. 12, considerando-se que o texto do anteprojeto nesse dispositivo, já assegura para o servidor público, sua ponsentadoria volun- tária após 30 anos de serviço para homem e 25 anos para a mu- lher, considerando-se, portanto, que a pretensão da proposta preceito, contrária a concessão estabelecida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. Dê-se a seguinte redação: Dos Direitos dos Trabalhadores "Art. ...................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... VIII - ...................................... IX - ........................................ X - ........................................ XI - ........................................ XII - ...................................... XIII - fundo de garantia por tempo de serviço, que poderá ser levantado pelo trabalhador em qualquer caso de rescisão do contrato de trabalho; XIV - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e obrigatoriedade da negociação coletiva; XV - a greve é um direito de todo trabalhador, respeitada a legislação que a regula; XVI - higiene e segurança do trabalho; XVII - proibição de diferença de salário por trabalho igual, qualquer que seja o regime jurídico do prestador, inclusive nos casos de substituição ou sucessão do trabalhador, bem como proibição de diferença de critérios de admissão e promoção por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião política, militância sindical, nacionalidade, idade, estado civil, origem, deficiência física, condição social ou outros motivos discriminatórios; XVIII - proibição de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos e de trabalho noturno aos menores de 18 (dezoito); XIX - as atividades insalubres e perigosas serão regulamentadas por legislação específicas; XX - proibição de distinção de direitos por trabalho manual, técnico ou intelectual, quanto à condição de trabalhador ou entre os profissionais respectivos; XXI - proibição de remuneração integralmente variável dependente da produção do empregado, garantindo-se sempre um salário fixo como parte dela; XXII - proibição da caracterização como renda, para efeitos tributários, da remuneração mensal até o limite de 20 (vinte) salários mínimos; XXIII - não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho, até dois anos da sua cessação; XXIV - seguro desemprego até a data do retorno à atividade, para todo o trabalhador que, por motivo alheio à sua vontade, ficar desempregado; XXV - cômuto integral de qualquer tempo de serviço comprovado, não concomitante, prestados nos setores públicos e privados, para todos os efeitos; XXVI - proporção mínima de 9/10 (nove décimos) de empregados brasileiros; XXVII - garantia de manutenção de creche e escola maternal pelos empregadores, para os filhos e dependentes de seus empregados, até, no mínimo, 6 (seis) anos de idade; XXVIII - previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez, maternidade, morte, reclusão, desaparecimento, seguro-desemprego, e seguro contra acidentes de trabalho, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado; XXIX - aposentadoria com remuneração igual à da atividade garantido o reajustamento para preservação de seu valor real: a) com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, para o homem; b) com 30 (trinta) anos para a mulher; c) com tempo inferiro ao das alíneas acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; XXX - aposentadoria para as donas-de-casa, que deverão contribuir para a seguridade social; e XXXI - proibição de distinção de direitospor trabalho manual, técnico ou intelectual, quanto à condição de trabalhador ou entre os profissionais respectivos." 
 Parecer:  A Emenda atinge nada menos que 19 dispositivos distintos, to- dos concernentes aos Direitos dos Trabalhadores. Nestas con- dições, há infringência do disposto no artigo 23 § 2o. do Re- gimento da ANC, motivo pelo qual opinamos pela sua rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão do Meio Ambiente, dê-se ao art. 8o. a seguinte redação: Art. 8o. A importação, pesquisa, fabricação, armazenamento e transporte de artefatos nucleares, se fará com autorização prévia do Conselho de Segurança Nacional, competindo ao Presidente da República o fiel cumprimento deste dispositivo. 
 Parecer:  Contraria espírito do anteprojeto. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Saúde, dê-se aos artigos 2o. e 3o. as seguintes redações: Art. 2o. As ações e serviços de saúde, excetuando-se as Forças Armadas, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema único, organizado de acordo com os seguintes princípios: I - ........................................ II Z- ...................................... III - ...................................... Art. 3o. - .................................. § 1o. ...................................... § 2o. Os recursos para os serviços de saúde das Forças Armadas serão previstos na dotação orçamentária de cada Ministério Militar. § 3o. Os dispêndios nacionais destinados à saúde não serão inferiores a dez por cento (10%) do Produto Interno Bruto (PIB). 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão do Meio Ambiente, dê-se ao artigo 7o. a seguinte redação: Art. 7o. As instalações e o funcinamento de reatores nucleares no país, obedecerão à Política Nacional de Energia Nuclear, que será objeto de avaliação do Congresso Nacional. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... 
 Parecer:  Restringe a participação necessária do Congresso Nacional. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o. do mencionado anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada, por ser incompatível com o espírito do anteprojeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que sejam incluídas as seguintes normas: "Art. Os proventos dos inativos de nível superior não poderão ser inferiores ao teto mínimo estabelecido por lei para a categoria profissional a que pertençam. Art. Os proventos da aposentadoria e pensões, estão isentos de tributos e contribuições compulsórias." 
 Parecer:  Não é adequado adotou critérios corporativos para fixação de benefícios; uma vez aposentado, todo beneficiário deve se submeter aos critérios gerais do sistema. Quanto à isenção de tributos, entendemos que o tratamento fiscal dos proventos deve ser o mesmo dispensado aos salários. A isenção de contribuição previdenciários já é estabelecido em lei. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: - Articulação efetiva dos organismos federais, estaduais, regionais e municipais, coordenadores das ações integradas de saúde, visando à racionalização das necessidades de medicamentos essenciais. - Incentivo à indústria farmacêutica nacional, privada e estadual, mediante concessão da preferência nas aquisições de medicamentos pelo Poder Público, nas esferas federais, estaduais e municipais. - Financiamento governamental e projetos de pesquisas e de desenvolvimento tecnológico e industrial, voltados à autonomia da produção de matérias-primas e medicamentos essenciais. - Obrigatoriedade da aquisição de medicamentos para uso público, dos produzidos por empresas nacionais quando disponíveis. - Utilização de redes de laboratórios governamentais como instrumento de produção estratégica e de referência do medicamento CEME, em termos de qualidade e custos. 
 Parecer:  Rejeitado por ser matéria para legislação ordiná- ria. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. Nenhuma pensão poderá ser inferior a 80% do que percebia o segurado ou aposentado." 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser tratada na legislação ordiná- ria. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. O trabalhador rural será aposentado ao atingir sessenta anos de idade se do sexo masculino e cinquenta e cinco se do sexo feminino. Parágrafo Único. Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural poderá ser inferior a um salário mínimo." 
 Parecer:  O anteprojeto estabelece o piso de um salário mí- nimo para os benefícios de prestação continuada. Quanto a fi- xar parâmetros de idade, entendemos ser matéria própria de lei ordinária, pois se fundamenta em fatores dinâmicos de na- tureza social e demográfica.Aprovada parcialmente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. O trabalhador urbano e o rural disporão de um único meio e mesmo sistema previdenciário, com idênticas prestações de benefícios e serviços." 
 Parecer:  A emenda no mérito, é compatível com o verdadeiro conceito de seguridade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. A aposentadoria compulsória do funcionário público, dar-se-á aos setenta anos de idade." 
 Parecer:  Trata-se de matéria de competência de outra subco- missão.Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma: "Art. Todos os rendimentos de todas as pessoas, estão sujeitas ao imposto de renda. Parágrafo único. Não incidirá o Imposto de Renda, todavia, sobre as diárias de viagem e os rendimentos auferidos por aposentados e pensionistas." 
 Parecer:  Entendemos que os proventos de aposentadoria deve- rão ter o mesmo tratamento tributário dispensado aos salá- rios. Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:   
 Parecer:  O anteprojeto assegura a aposentadoria por tempo de serviço, inclusive com redução do requisito de tempo para atividades especiais. No entanto, não pode acolher a redução como norma geral, sob pena de fomentar aposentadorias preco- ces.Rejeitada. 
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