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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00033 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00033 - REJEITADA
Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
Data
17-05-1987
Texto
Ao anteprojeto da Subcomissão do Meio Ambiente, dê-se ao artigo 7o. a seguinte redação: Art. 7o. As instalações e o funcinamento de reatores nucleares no país, obedecerão à Política Nacional de Energia Nuclear, que será objeto de avaliação do Congresso Nacional. § 1o. ...................................... § 2o. ......................................
Remissão
A7B000000003 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:003
Parecer
Restringe a participação necessária do Congresso Nacional. Rejeitada.