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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00079 APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00079 - APROVADA
Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
Data
18-05-1987
Texto
Que seja incluída a seguinte norma: "Art. O trabalhador urbano e o rural disporão de um único meio e mesmo sistema previdenciário, com idênticas prestações de benefícios e serviços."
Remissão
A7B000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
Parecer
A emenda no mérito, é compatível com o verdadeiro conceito de seguridade.