| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16110 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 27, item IV,
alínea "a".
Suprima-se a alínea "a" do item IV, do art.
27, renumerando-se os dispositivos remanescentes. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir a alínea "a" do item IV do
art. 27, que trata da prestação de contas de suas atividades
pelos detentores de mandatos eletivos. Concordamos com a pro-
posta de acordo com o Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16111 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Dispositivo emendado: art. 27, item IV,
alínea "b".
Substitua-se, na alínea "b" do item IV do
art. 27, a expressão "no prazo de até seis meses
após a diplomação" por "anteriormente à
diplomação", passando referido dispositivo a ter
a seguinte redação:
"b) o mandato parlamentar poderá ser
impugnado ante a Justiça Eleitoral anteriormente à
diplomação, instruída a ação com provas
conclusivas de abuso do poder econômico ou fraude
e transgressões eletorais". | | | | Parecer: | Pretende o autor substituir na alínea "b" do item IV do
art. 27, a expressão "no prazo de até seis meses após a di-
plomação" por "anteriormente à diplomação".
Entendemos desnecessária a substituição, razão por que
deve ser mantida a redação atual do referido dispositivo com
a supressão da palavra "parlamentar".
Pela aprovaççao parcial. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16112 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 29, § 4o.
Suprima-se o § 4o. do art. 29, renumerando-se
os dispositivos remanescentes. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre signatário da emenda suprimir o pará-
grafo 4o., do Projeto sob o fundamento de que a obtenção de
fundos para as companhas políticas deve ser voluntária.
Discordamos da proposição por entender que os Partidos Polí-
ticos ao assegurarem o pleno exercício da Democracia prestam
relevante serviço público, não vemos, assim nada de mais que
recebam subsídios; vale aduzir que o preceito evita que às
agremiações se corrompam por ficarem na dependência de finan-
ciadores. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16113 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 52, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do art. 52, renumerando-se
os dispositivos remanescentes. | | | | Parecer: | O § 2o., que o ilustre autor da emenda quer suprimir,
traz, em seu bojo, matéria que foi considerada válida em seu
mérito e justa pelos ilustres membros da Comissão de Organiza
ção do Estado e o nosso parecer se identifica com o do eminen
te relator daquela Comissão. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16114 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Dispositivo emendado: art. 54, item XIV.
Dê-se ao item XIV do art. 54 a seguinte
redação:
"XIV - organizar e manter a Polícia Federal e
a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia
Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal e dos Territórios". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16115 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 59, § 2o.
Dê-se ao § 2o. do art. 59 a seguinte redação:
"§ 2o. - A remuneração dos Deputados
Estaduais será fixada observado o limite de dois
terços dos subsídios percebidos pelos Deputados
Federais" | | | | Parecer: | O termo remuneração a nosso ver revela-se mais adequa
do para parâmetro de renumeração dos Srs.Deputados Estaduais.
Pelo não acolhimento. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16116 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Dispositivo emendado: Art. 60, parágrafo
único.
Dê-se ao parágrafo único do art. 60 a
seguinte redação:
"A eleição do candidato a Vice-Governador
far-se-á nos termos deste artigo, apurando-se o
resultado independentemente daquele verificado na
eleição do Governador". | | | | Parecer: | É de tradição de nosso sistema eleitoral a composição de
"chapas" com os nomes do candidato o Governador e Vice-Gover-
nador, votando o eleitor em "chapa" de sua escolha.
Preferimos continuar seguindo esta orientação em nossos
trabalhos.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16117 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 64, parágrafo
único
Dê-se ao parágrafo único do art. 64 a
seguinte redação:
"Parágrafo único - A eleição do candidato a
Vice-Prefeito far-se-á nos termos deste artigo,
apurando-se o resultado independentemente daquele
verificado na eleição do Prefeito". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento.
Dado ao fato de ser o sistema parlamentarista adotado,pe-
lo menos até esta fase de discussão constitucional, como mo-
delo governamental é oportuno que não conte da literalidade
obrigatória a eleição do vice-governador. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16118 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 73, § 3o.
Dê-se ao § 3o. do art. 73 a seguinte redação:
"§ 3o. - O disposto neste artigo aplica-se,
no que couber, ao Distrito Federal, podendo
integrar a Área Metropolitana de Brasília os
municípios pertencentes aos Estados de Goiás e
Minas Gerais que limitem geograficamente com o
Distrito Federal"". | | | | Parecer: | O parágrafo emendado foi suprimido. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16119 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 108, parágrafo
único
Suprima-se, do parágrafo único do art. 108, a
seguinte expressão: "funcionará como Presidente o
do Supremo Tribunal Federal"". | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16120 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 109, § 8o.
Suprima-se o § 8o. do art. 109. | | | | Parecer: | Pela aprovação, suprimindo-se o dispositivo. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16121 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 115, § 1o, Item I
Suprima-se o item I,do § 1o., do art. 115,
renumerando-se os disposititvos remanescentes. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16122 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 120, parágrafo
único.
Suprima-se o parágrafo único do art. 120. | | | | Parecer: | As matérias dadas como privativas do Presidente da Repúbli
ca e do Primeiro Ministro para a iniciativa de leis, de que
trata o parágrafo único do art. 120, decorrem de exaustivas
reflexões sobre a instituição da verdade orçamentária e a e-
liminação dos deficits públicos. Com efeito, deixando-se ao
livre alvedrio do Poder Legislativo a criação de cargos pú-
blicos, poderemos colocar o País numa situação perigosa de
máximização do déficit público..
Pela prejudicialidade. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16123 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: Art. 133, § 3o.
Dê-se ao § 3o. do artigo 133 a seguinte
redação:
"Se o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias não for devolvido para sanção no
prazo estabelecido no parágrafo anterior,
aplica-se o disposto no § 2o. do art. 124." | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16124 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 203
Acrescente-se art. 203 o seguinte item,
renumerando-se os demais:
"III - Os Senadores e os Deputados Federais;" | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16125 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: art. 236 § 4o.
Dê-se ao § 4o, "in fine", do art. 236, a
seguinte redação:
"... A prisão ou detenção de qualquer pessoa
não poderá ser superior a 2 (dois) dias, salvo
quando autorizado pelo Poder Judiciário. É vedada
a incomunicabilidade do preso. | | | | Parecer: | Na forma como se encontra no anteprojeto é mais abrangente. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16126 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art. 261.
Suprima-se o art. 261 (inclusive os dois
parágrafos). | | | | Parecer: | A Emenda objetiva a supressão da competência residual
(art. 261), para proteção dos contribuintes contra a gula go-
vernamental.
A justificação não procede, porque existem princípios ge-
rais específicos para a proteção do contribuinte, restringin-
do a ação governamental qualquer que seja o número de impos-
tos.
A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o Esta-
do disponha de flexibilidade na estruturação do sistema de im
postos. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16127 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: Artigo 270, § 3o. e
272, § 10o.
Substitua-se, no item I, do § 10o, do artigo
272, a expressão "inclusive" por "exclusive". Em
consequencia, suprima-se o § 3o. do artigo 270,
renumerando-se os dispositivos remanecentes. | | | | Parecer: | Esta Emenda pretende suprimir expressão do parágrafo 10
do art. 272 e, em consequência do § 3. do art. 270, §§ 10 e
3. estes que foram suprimidos (Projeto de Constituição).
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16128 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispostivo emendado: art. 272.
Suprima-se o item II do art. 272 e, em
consequencia, os parágrafos 3o, 4o. e 5o,
renumerando-se os dispositivos remanecentes. | | | | Parecer: | Quer a emenda suprimir o item II do artigo 272 e os dispo
sitivos a êle vinculados, retirando dos Estados o imposto de
transmissão "causa mortis" e doação.
Tal proposta quebrará o equilíbrio da divisão de receitas
públicas que o projeto conseguir obter. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16129 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art. 272, § 1o.
Suprima-se o § 1o. do art. 272. | | | | Parecer: | A emenda visa suprimir o parágrafo 1o. do artigo 272 que
permite aos Estados instituir adicional de até 5% do imposto
de renda devido à União por pessoas físicas e jurídicas.
Nosso parecer é pela manutenção do adicional proposto,
que reforçará a receita dos Estados e alcançará contribuintes
de maiores rendimentos. | |
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