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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda in tipo [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (205)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (84)
APROVADA (51)
PARCIALMENTE APROVADA (31)
PREJUDICADA (18)
NÃO INFORMADO (17)
Partido
PMDB (198)
PSDB (7)
Uf
DF (205)
Nome
GERALDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (11)
expand1987 (194)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11921 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título X - Disposições transitórias Inclua-se nas disposições transitporias o seguinte artigo, onde couber: "Art. As funcionárias públicas que na data da promulgação desta Constituição tiverem 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade poderão optar pela aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos"". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11922 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título VII, Capítulo II, seção II Transponha o artigo 296 para o Capítulo VIII do título IV, como artigo final da parte relativa á Adminitração Pública. 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. Assim, consideramos prejudicada a emenda, inclusive por- que o dispositivo em questão não deverá permanecer no substi- tutivo. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11923 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título V, Cap, IV, Seção I. Dê-se ao item I do art. 191 a seguinte redação: "Eleger seus órgãos diretivos e conselhos administrativos e elaborar seus regimentos internos, observando o dispositivo na Lei quanto à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos"". 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada parcialmente, por conter as- pectos que se harmonizam com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11924 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, cap. VIII, Seção II Dê-se ao item II do art. 86 a seguinte redação: "O ingresso no serviço público civil federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos." 
 Parecer:  A eliminação da parte final do inciso deve ser, realmen- te, eliminada. Entretanto, com relação à discriminação dos servidores civis em federal, estadual, municipal e do Distri- to Federal, entendemos não haver necessidade, porque o que está sendo pedido está subentendido no referido inciso. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11925 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IX, Cap. II, Seção I Dê-se ao artigo 352 a seguinte redação: "A lei disporá sobre as terapias alternativas ou não convencionais na assistência à saúde e estimulará o ensino e a pesquisa nesses campos." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao Art. 352, que foi removido na íntegra do texto do Projeto de Constituição. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11926 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA (ALTERNATIVA) Alterar a redação da letra "a"", do art. 356 do projeto de Constituição, suprimindo-se a letra "b"" e reordenando-se os demais incisos; para: "com trinta anos de trabalho" 
 Parecer:  Entendemos que a aposentadoria por tempo de serviço deve ser assegurada após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para mulher. É injustificável, a nosso ver, a diminuição desses tempos de serviço, porquanto,compro- vadamente, a média de vida do brasileiro aumentou, considera- velmente, nas últimas décadas. Pela rejeição. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11927 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Alterar a redação da letra "a"", do art. 256 do Projeto de Constituição para: "a) com 30 anos proporcional e com 35 anos integral para o homem." 
 Parecer:  A orientação contida na emenda tem sido adotada em nossa legislação social há vários anos. Trata-se de tradição que dificilmente será alterada. Assim, ante a preocupação de im- primir concisão e objetividade ao texto constitucional, pre- ferimos que a matéria continue no âmbito da legislação ordi- nária. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12022 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Art. 308 do Projeto de Constituição, o seguinte § 1o., passando a § 2o. o atual parágrafo único: "Art. 308 .................................. "4 1o. As concessões de pesquisa e lavra dos recursos minerais de que trata este artigo, não podem prescindir da empresa nacional e sempre com a participação majoritária de capital." .................................................. 
 Parecer:  A determinação do sujeito das atividades de aproveitamento dos recursos materiais, com exceção dos casos já prévistos no Projeto, deverão, salvo melhor juízo, ser referidos ao âmbito da legislação ordinária. Pela rejeição. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12986 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo III, do Título II: - Os trabalhadores participarão, diretamente ou através de seus organismos de representação sindical, expressamente investidos de procuração bastante para agir em seu nome, das investigações técnicas e criminais decorrentes de acidente de trabalho e que digam respeito à pessoa individual ou grupos de empregados envolvidos, efetivando o direito de defesa. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16942 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d", do inciso V, do art. 17, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Não contemplamos a norma da alínea "d", do item IV, do art.17, do Projeto, no conjunto de preceitos arrolados no pa- recer 1P14326-8. Isso é que propõe a Emenda. Pela aprovação. * 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16943 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias; onde couber: "a previdência social, no prazo de doze meses da aprovação da Constituição, atualizará o valor de todos os proventos e benefícios, de forma que sejam preservados os valores reais existentes no momento da concessão." 
 Parecer:  Com base no texto do projeto sob exame, podemos prever que a futura Constituição atribuirá novos e pesados encargos à Previdênica Social. Desta forma, consideramos mais sensato observarmos como a entidade se comportará, após os primei- ros meses de promulgação da nova carta magna, para, então, a- través de lei ordinária, promovermos as correções que se nos afigurarem necessárias. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16944 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 336 do projeto de Constituição: "ressalvada a contribuição sindical." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16945 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Parágrafo único do art. 255. Dê-se ao Parágrafo único do art. 255 a seguinte redação: Lei disporá sobre a carreira dos servidores da Polícia Civil. 
 Parecer:  Não somente o Parágrafo Uníco, como todo o artigo é maioria de lei ordinária. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16946 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar no art. 218 do Projeto de Constituição: "e as questões entre entidades sindical e empresa." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16947 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 92 pelo seguinte teor: "São garantidos aos servidores públicos civis da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal o direito a sindicalização e o direito de greve." 
 Parecer:  A redação do dispositivo atende ao seu escopo sem necessidade de detalhamento, pois sua aplicação é patente. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16948 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o texto do art. 91 pelo seguinte: "o valor da pensão por morte, reclusão ou desaparecimento corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações, adicionais e vantagens pessoais, ou dos proventos do servidor falecido, recluso ou desaparecimento." 
 Parecer:  De não acolher.Os casos de servidor recluso ou desapare- cido estão abrangidos na redação atual do projeto. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16949 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o art. 90 pelo seguinte teor: "os proventos da inatividade e as pensões serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como sempre que for transformado ou reclassificado o cargo ou função do servidor aposentado, falecido, recluso ou desaparecido." 
 Parecer:  A redação do projeto atende às especificações propostas, sem necessidade de mencioná-las explicitamente, pois são patentes 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16950 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se no art. 89 mais um inciso, com o seguinte teor: "os proventos da aposentadoria serão caculados com base na remuneração total do servidor, inclusive gratificação, adicionais e vantagens pessoais." 
 Parecer:  Entendemos que o caput do artigo 90 contempla a pretensão contida na presente emenda. Pela prejudicialidade. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16951 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso "c" do art. 88 a seguinte redação: "voluntariamente após 25 (vinte e cinco) anos de serviço para a mulher e 30 (trinta) anos para o homem." 
 Parecer:  A aposentadoria compulsória existente no serviço públi - co difere fundamentalmente da aposentadoria da Previdência ' que não é compulsória. Se estabelecemos a idade limite de 65 ou 60 anos esta - ríamos proibindo ao servidor de continuar trabalhando mais um tempo que ele julga estar ainda apto. Para o aposentado ' pela Previdência não há impedimento algum de continuar exer- cendo sua atividade até quando ele quiser. Quanto à aposentadoria aos 30 anos de serviço para o ho- mem e a mulher, indistintamente, entendemos que a idéia não deva prosperar. É tradição no direito positivo brasileiro uma aposentadoria diferenciada para um e outro. Enfim, a sugestão propõe algo que estaria gerando uma certa precocidade, prejudicial para uma nação carente e sub - desenvolvida. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16952 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o inciso X, do art. 86, pelo seguinte: "O servidor público adquire estabilidade um ano após o ingresso e só perderá o cargo, quando, submetido a inquérito, tenham-se esgotado todas as instâncias administrativas, ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado." 
 Parecer:  Já é uma tradição do direito positivo brasileiro, fixar- -se em dois anos o período probatório para que o servidor pú- blico adquirir a estabilidade. Inclusive, é um instituto ao qual todos já estão familiarizados e que, portanto, desneces- sário seria operar aqui uma mudança. 
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