Título V, Cap, IV, Seção I. Dê-se ao item I do art. 191 a seguinte redação: "Eleger seus órgãos diretivos e conselhos administrativos e elaborar seus regimentos internos, observando o dispositivo na Lei quanto à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos"".

A Emenda deve ser aprovada parcialmente, por conter as- pectos que se harmonizam com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização.