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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

141	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03550 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 111, I Texto Proposto "Art. 111 - Não perde o mandato o Deputado ou Senador: I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, bem como presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal ou estadual;"

142	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03551 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 110, VI Texto "Art. 110 - ................................ VI - "que sofrer condenação criminal, por decisão definitiva e irrecorrível, que resulte em pena restritiva de liberdade, efetivamente executada, ou, qualquer que seja esta, quando aplicada em razão de crime infamante."

143	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03552 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Titulo V, Capítulo I, Seção V, Art. 111, § 1o. Texto Proposto "Art. 111 - ................................ § 1o. - O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas nos incisos I e III deste artigo, ou de licença superior a cento e vinte dias.

144	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03553 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 111, II. Texto Proposto "Art. 111 - Não perde o mandato o Deputado ou Senador: ............................................ II - que, como servidor público, exerça magistério superior, com ingresso anterior à diplomação; ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."

145	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03554 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo IV, Seção I, Art. 202 e Parágrafo único. Texto "Art. 202 - As serventias judiciais e extrajudiciais são oficializadas e os respectivos serviços prestados pelo Estado. Parágrafo único - Os auxiliares da justiça serão organizados em carreira."

146	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03555 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo IV, Seção I, Art. 203. Texto "Art. 203 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos pelo Poder Público."

147	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03556 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção VII, Art. 114, § 2o. Texto Proposto "Art. 114 - ................................ ............................................ § 2o. - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam na produção da prova dos poderes de investigação das autoridades judiciais, além das que se constituirem na forma do inciso VIII do parágrafo anterior, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, um conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao órgão próprio para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso.

148	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03559 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 108, § 1o. e Art. 110, § 2o. Texto "Art. 108 - ................................ § 1o. - Desde a expedição do diploma, os Membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença aprovada pela maioria absoluta de sua Casa." "Art. 110 - ................................ § 2o. - Nos casos dos inciso I e II deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto da maioria absoluta, mediante provocação de qualquer de seus membros, da respectiva Mesa ou de partido político."

149	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03562 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção IX, Art. 137, III Texto Proposto "Art. 137 - ................................ ............................................ III - a realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditorias orçamentárias, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos do Legislativo, Executivo e Judiciário, e entidades da administração indireta, qualquer que seja seu grau de vinculação. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."

150	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03563 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título X, Disposições Transitórias, Art. 502. TEXTO PROPOSTO Art. 502 - Ficam mantidos os atuais sistemas de loterias e sorteios pelos Estados.

151	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00162 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 6o. DO ARTIGO 113o. Substitua-se a conjunção "ou"" pela conjunção "nem"".
	Parecer:	A emenda é de redação e, a nosso ver, não melhora o texto. Pela rejeição.

152	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00165 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 30 Suprima-se o texto do § 1o. do art. 30
	Parecer:	O pedido de supressão do § 1o. e, consequentemente, dos §§ 2o. e 3o., não guarda vínculo com o dispositivo que se quer incluir no Anteprojeto. Embora ja aproveitado em parte, não poderia o referido dispositivo ("c", V, art. 5o. do Antepro- jeto da Comissão I) ser acolhido, porque conflita com a alí- nea 'b', XV do art. 13, onde se dispõe que nada pode ser ex- cluído da apreciação judicial. Pela rejeição.

153	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00166 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XIV DO ARTIGO 99o. Dê-se ao inciso XIV do artifo 99o. a redação seguinte: "XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão.""
	Parecer:	Pela rejeição, pelos fundamentos expostos na emenda número cs04343-0.

154	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00172 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo Único do art. 242 Dê-se ao Parágrafo Único do art. 42 a seguinte redação: "O Presidente da República, ao solicitar a decretação do Estado de Sítio, relatará os motivos determinantes do pedido ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, podendo, quando necessário, autorizar a prorrogação da medida"". $
	Parecer:	A presente Emenda visa a esclarecer que a solicitação de de- cretação do estado de sítio se há de fazer ao Congresso Nacio nal, harmonizando a redação no parágrafo único à do caput. So mos, assim, pela aprovação da Emenda.

155	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00174 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 80o. Substitua-se a expressão "o ato será declarado"" pela expressão "a medida será declarada"", bem como a palavra "mediante"" pela palavra "após"".
	Parecer:	O "ato" a que se refere o caput do art. 80 é o da declaração da ocorrência de corrupção administrativa, devendo ser manti- do. Pela rejeição.

156	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00182 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda substitutiva Dispositivo emendado: artigo 42o. Substitua-se a expressão "no art. 30. "pela expressão "no art. 33."".
	Parecer:	Trata a emenda de corrigir lapso na expressão "as ações previstas no Art. 30 são gratuitas". A remissão está de fato equivocada. O Art. é realmente o 33, e não o Art. 30. Pela aprovação.

157	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00183 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 71, caput Dê-se ao Caput do artigo 71. a redação seguinte: "A União não intervirá nos Estados, salvo para:""
	Parecer:	Pertinente - o princípio é da não intervenção. Pela aprovação.

158	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00184 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 72. Caput Dê-se ao caput do artigo 72. a redação seguinte: "O Estado só intervirá em Município localizado em seu território e a União, no Distrito Federal ou em Município localizado em Território Federal, quando:""
	Parecer:	A emenda é pertinente. É melhor a técnica legislativa usada, obedecendo ao princípio da não intervenção. Pela aprovação.

159	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00544 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva. Dispositivo emendado: caput do art. 407. Suprima-se o texto do caput do art. 407.
	Parecer:	Propõe a supressão do "caput " do artigo, alegando que o tex- to contém redundância com o inciso XIV do art.99. O fato de a matéria constar do art. 407 é intencional, por ser específica e incluir detalhes substantivos, razão porque decide-se pelo não acolhimento.

160	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00548 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 408. Acrescenta-se ao art. 408 um parágrafo com a seguinte redação: "A lei regulará as redes nacionais de rádio e televisão de forma a impedir a concentração de canais, o monopólo ou oligopólio de emissões de som e imagens e a garantir a afirmação dos recursos e valores culturais das comunidades."
	Parecer:	Acrescenta parágrafo ao art. 408. O mérito do texto proposto está todo contido nos artigos 404 parágrafo único e 408, III. A duplicação, por outro lado, em nada contribuiria para com a clareza do texto.

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