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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04021 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS FIXAR A REMUNERAÇÃO A SER ATRIBUÍDA AOS VEREADORES NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE.
	Indexação:	CAMARA MUNICIPAL VEREADOR

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04022 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA FACULTADO AOS MUNICÍPIOS A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTAS, COMO ORGÃO AUXILIAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
	Indexação:	CAMARA MUNICIPAL

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04023 DT REC:05/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS CAMPOS DE TREINAMENTO E INSTRUÇÃO MILITAR SEJAM LOCALIZADOS NUM RAIO MÍNIMO DE 50 (CINQUENTA) QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DOS CENTROS URBANOS.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04024 DT REC:05/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SOMENTE A UNIÃO INTERVENHA NOS NEGÓCIOS PECULIARES AOS MUNICÍPIOS, NOS CASOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL MUNICIPIOS

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07097 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUANTO À ADMISSÃO, AO REGIME JURÍDICO E AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, RELATIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL REGIME JURIDICO PROVENTOS INATIVOS SERVIDOR

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08389 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU MAGISTERIO

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08390 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS.
	Indexação:	BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08391 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	APOSENTADORIA SERVIDOR

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08392 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROFESSORES APOSENTADOS PERCEBAM PROVENTOS INTEGRAIS.
	Indexação:	APOSENTADORIA MAGISTERIO PROVENTOS

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08393 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ISENTE DE TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS AUTOMÓVEIS DE PASSEIO ADQUIRIDOS PARA O SERVIÇO DE TÁXIS.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08394 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE CARGA.
	Indexação:	LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE EMPRESA DE TRANSPORTE LOCAÇÃO

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08395 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL E PLURIANUAL.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08396 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SEJA ASSEGURADO.
	Indexação:	POLITICA SOCIAL DIREITO DE PROPRIEDADE

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08397 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO À VIÚVA PENSIONISTA O DIREITO À PENSÃO, MESMO QUE CONTRAIA NOVOS CASAMENTOS.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER PENSÃO PREVIDENCIARIA

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08398 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO.
	Indexação:	ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DESENVOLVIMENTO URBANO

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08399 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS GERAIS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTOS.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO MUNICIPIOS

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08400 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
	Indexação:	SISTEMA TRIBUTARIO

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08401 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS DE QUALQUER NATUREZA.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08402 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTOS.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08403 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA ESPECIFICANDO OS TRIBUTOS QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODEM INSTITUIR.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA

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