| ANTE / PROJEMENTODOS | | 402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00280 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo
Dê-se ao Art. 34 a seguinte redação:
"Art. 32 - As Forças Armadas destinam-se à
defesa da integridade territorial do País e à
garantia do sistema democrático de governo." | |
| 404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00282 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
Compete à União. Através do Ministério da
Cultura, o prévio exame e classificação de
espetáculos e diversões públicas. | |
| 405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00283 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Onde se lê no Artigo, incisoIV:
"Exercer a classificação e controle de
diversões públicas, segundo dispuser a lei"; leia-
se "Executar a fiscalização de estabelecimentos de
diversões públicas, de acordo com a determinação
do Ministério da Cultura". | |
| 406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00284 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Nova redação para o artigo 9o. do
substitutivo do Relator:
Artigo 9o. - Para assumir cargo ou função, de
qualquer natureza, na administração pública direta
ou indireta, o Governador e o Prefeito terão que
renunciar ao mandato. | |
| 407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00285 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Onde couber no capítulo dos Partidos
Políticos
Art. ...Os Partidos Políticos poderão receber
contribuições ou doações de pessoas físicas ou
jurídicas, desde que declaradas e contabilizadas
pelas partes. | |
| 408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00286 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 11 do
Substitutivo
Art. 11 - Os Deputados Federais e Estaduais
terão mandato de quatro anos e serão eleitos pelo
povo proporcional em Distritos Eleitorais.
§ 1o. - A lei estabelecerá a forma de divisão
dos Distritos Eleitorais, que não poderão ter mais
de 2% (dois por cento) do total de eleitores
alistados no País, em território e numa mesma
unidade da Federação.
§ 2o. - Os Deputados Federais só poderão
concorrer à primeira reeleição no mesmo Distrito
Eleitoral em que foram eleitos. | |
| 409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 2o. do Artigo 41
Art. 41 ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Aos Corpos de Bombeiros competem as
ações de Defesa Civil, Segurança contra Incêndios,
Busca e Salvamento e Perícia Preventiva de
Incêncios. | |
| 410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00288 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso IX do art. 45 o seguinte
dispositivo (alínea "j"):
"Art. Compete à União:
............................................
IX - Legislar sobre:
............................................
j) - Organização, efetivos, material bélico,
instrução, justiça e garantias das Forças
Policiais e Corpos de Bombeiros e condições gerais
de sua convocação, inclusive inutilizado." | |
| 411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00289 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 42:
"Artigo 42. As Polícias Judiciárias são
instituições permanentes, organizadas por lei,
destinadas, ressalvadas, a competência da Polícia
Federal e das Forças Policiais, a apuração dos
ilícitos penais e repressão processual penal, em
auxílio ao Ministério Público e ao Poder
Judiciário na aplicação do Direito Penal Comum,
exercendo o poder de polícia judiciária sob a
autoridade dos Governadores dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal". | |
| 412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00335 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do art. 2o. do
Substitutivo o seguinte:
"Art. 2o. ..., e os maiores de dezesseis anos
- que estejam cursando o 2o. grau de ensino." | |
| 413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00342 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se, a miúdo e por inteiro, os arts.
15 e 16 das Disposições Transitórias, do
Substitutivo do Sr. Relator, que preconizam
prorrogação de mandatos de prefeitos e vereadores. | |
| 414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00343 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o. do Substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 2o. Têm direito a voto os brasileiros
maiores de dezesseis anos, na data da eleição,
alistados na forma da lei." | |
| 415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00344 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no item IV do art. 39, seção V (Da
Segurança Pública), capítulo I (Defesa do Estado,
da Sociedade e de sua Segurança), ficando assim a
redação:
"Art. 39. A segurança pública é a proteção
que o Estado proporciona à sociedade para
assegurar a manutenção da Ordem Pública, através
dos seguintes órgãos:
I - Polícia Federal;
II - Forças Policiais;
III - Corpos de Bombeiros;
IV - Polícias Judiciárias, Técnicas e
Especializadas; e
V - Guardas Municipais." | |
| 416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00345 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao arts. 31 e 32 e seu parágrafo único
do Substitutivo, contido na Seção III - "Da
Segurança Nacional", a seguinte redação:
"Art. 31. O Conselho das Instituições é o
órgão destinado à assessoria direta do Presidente
da República, nos assuntos relacionados com a
defesa dos poderes e do território nacional.
Art. 32. O Conselho das Instituições é
presidido pelo Presidente da República, pelos
Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados e pelo Presidente do Supremo Tribunal
Federal.
Parágrafo único. Os Presidentes do Senado e
da Câmara dos Deputados comporão o Conselho das
Instituições, alternadamente, a cada dois anos." | |
| 417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00346 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 27 a seguinte redação:
"Art. 27. As imunidades dos membros do
Congresso Nacional subsistirão a vigência do
estado de sítio." | |
| 418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00347 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 34 do Substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 34. As Forças Armadas destinam-se à
defesa da Pátria e à garantia dos Poderes
Constitucionais." | |
| 419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00348 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 33 do
Substitutivo, a seguinte redação:
"Art. 12. ..................................
Parágrafo único. Lei Complementar de
iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo
estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na
organização, no preparo e no emprego das Forças
Armadas.
Suprimam-se os parágrafos do art. 14, e os
arts. 15, 16 e 18 do anteprojeto." | |
| 420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00349 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 35 do Substitutivo a seguinte
redação:
Art. 35 - O serviço militar é facultativo. | |
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