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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
BA in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2270)
Banco
expandEMEN (2270)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1208)
NÃO INFORMADO (324)
APROVADA (317)
PARCIALMENTE APROVADA (236)
PREJUDICADA (134)
Partido
PMDB (1315)
PFL (671)
PC DO B (240)
PCB (19)
PSB (8)
PDC (7)
PDS (5)
PSDB (4)
PDT (1)
Uf
BA[X]
Nome
HAROLDO LIMA (204)
JUTAHY MAGALHÃES (173)
ERALDO TINOCO (150)
ULDURICO PINTO (127)
JORGE HAGE (120)
LUÍS EDUARDO (118)
FRANCISCO BENJAMIM (109)
PRISCO VIANA (103)
ABIGAIL FEITOSA (98)
WALDECK ORNÉLAS (80)
CARLOS SANT'ANNA (72)
JOACI GÓES (65)
JUTAHY JÚNIOR (62)
JOÃO ALVES (61)
MÁRIO LIMA (54)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (50)
SÉRGIO BRITO (44)
LÍDICE DA MATA (40)
DOMINGOS LEONELLI (39)
JORGE VIANNA (39)
TODOS
Date
expand1988 (308)
expand1987 (1962)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02109 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. II, do Executivo, Sessão I, do Presidente da República, art. 162, inciso XXVI, a seguinte emenda: Não poderá o Presidente da República permitir que forças estrangeiras aliadas ou não transitem pelo Território Nacional, ou por motivo de guerra nele permaneçam temporariamente, mesmo sob o comando de autoridade brasileira. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02110 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, do Executivo, art. 158 a seguinte emenda: O Mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02111 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. III, do Governo, Seção I, art. 176 a seguinte emenda: O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, poderá dissolver a Câmara dos Deputados e comunicar eleições extraordinárias, caso esta, em trinta dias, não tenha logrado eleger a lista dúplice de que trata o parágrafo 1o. do artigo anterior deste Anteprojeto. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02112 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. III, Das Forças Armadas, art. 251 a seguinte emenda: As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instrumentos do Estado devendo ser permanentes e regulares organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sobre o comando supremo do Presidente da República. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02113 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. IV - Da Segurança Pública, art. 259, As Polícias Militares, a seguinte emenda: As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros...; São forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização quando decretado Estado de Guerra. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02114 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. III, Das Forças Armadas, art. 252 a seguinte emenda: As Forças Armadas destinam-se a defesa externa da Pátria, a soberania nacional e estão subordinadas aos poderes constituticionais garantindo a Lei, não podendo em nenhum momento tutelar os poderes do Estado. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02115 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica e Financeira, cap. I, art. 307 a seguinte emenda: Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a Titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras domiciliados no País, ou por entidades de direito público interno. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02116 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VII, Da Ordem Econômica e Financeira, cap. II, art. 325, parágrafo único, alínea "a" a seguinte emenda: A função social é cumprida quando o imóvel rural estiver em pleno processo de produtividade. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02117 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título IX, Da Ordem Social, Cap. II, da Seguridade Social, art. 346 a seguinte emenda: A prestação de Benefício ou de serviço compreendido na seguridade social poderá ser criada, majorada ou estendida toda a vez em que houver necessidade de avanço de conquistas sociais dos trabalhadores. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02118 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, art. 451 a seguinte emenda: A Constituição promulgada deverá sofrer referendo popular, convocado no máxmo de 60 dias, para que a mesma possa entrar em vigor no caso de aprovada. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02119 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. III, da Educação e Cultura, art. 379, Inciso VII, parágrafo 1o. a seguinte emenda: O acesso ao ensiono obrigatório e gratuíto é direito público e subjetivo acionável contra o Estado mediante mandato de injunção, ficando os pais ou responsáveis na obrigatoriedade de colocar os filhos nas escolas. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02120 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se ana seção II, da Presidência Socia, cap. II, art. 362, alínea "a, b e d"" a seguinte emenda: Com 30 anos de trabalho para o homem e 25 anos para mulher e por velhiuce aos 60 anos de idade para o homem e 55 para a mulher. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02121 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, da Ordem Econômica e Financeira, Cap. I, art. 310 parágrafo 1o. a seguinte emenda: - A elkei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de exploração econômica com exceção das estatais. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02122 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica e Financeira, cap. II, art. 325, parágrafo único, alínea "b, c e d"" a seguinte emenda: A função social é cumprida quando o imóvel rural produtivo, existindo relações justas entre capital e trabalho e propiciando o bem-estar da comunidade e da população que se serve da produção do referido imóvel. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02123 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica e Financeira, cap. I, art. 311 a seguinte emenda: Incumbe unicamente o Estado a prestaçãop de serviços públicos de transporte, energia elétrica, água, saneamento básico, telecomunicações e rádio difusão. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02124 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, da Ordem Econômica e Financeira, Cap. I, art. 309 a seguinte emenda ao parágrafo 1o. O Estado detém o domínio econômico e o monopólio da lavra, exploração e comercialização do petróleo para atender aos ditames da segurança nacional, bem como o controle das jazidas minerais do País. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02125 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, Da União, Art. 49, Inciso IV a seguinte emenda: Não será permitido que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02126 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, Dos Direitos Políticos, Art. 28, Inciso I, alínea "d" a seguinte emenda: O alistamento eleitoral e o voto também serão obrigatórios para os militares conscritos. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02127 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. V, Da Soberania Popular, Art. 24 a seguinte emenda: A Soberania do Brasil pertence ao povo brasileiro e só pela forma de manifestação direta da vontade dele, prevista nesta Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer os poderes do Estado. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02128 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. III, Dos Direitos Coletivos, Art. 18, Inciso I, a Reunião alínea "a" a seguinte emenda: Todos podem reunir-se pacificamente, em locais fechados ou abertos ao público, sem necessidade de autorização nem de prévio aviso à autoriade, salvo, no último caso, quando a reunião interferir no fluco normal de veículos e pessoas. 
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