Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica e Financeira, cap. I, art. 307 a seguinte emenda: Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a Titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras domiciliados no País, ou por entidades de direito público interno.