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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (18)
Banco
SGCO (18)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
SP[X]
Nome
MENDES THAME[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00012 DT REC:19/03/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE APOSENTADORIA E OUTROS BENEFÍCIOS AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS, INCLUSIVE DONAS-DE-CASA, E PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE REPRESENTANTES DE EMPREGADOS E EMPREGADORES NOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00005 DT REC:19/03/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE CORREÇÃO DOS VALORES E BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PROVENTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06789 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06790 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS EXERCICIO DA PROFISSÃO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06791 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS PODER JUDICIARIO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06792 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A EDUCAÇÃO E A ADOÇÃO DE MENORES. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ADOÇÃO CONTRIBUINTE FISCAL IMPOSTO DE RENDA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06793 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS E GARANTIAS AO TRABALHADOR RURAL E AO URBANO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06794 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROMOÇÃO DA CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DO PAÍS SEJA DEVER DO ESTADO, E QUE SEJAM INVESTIDOS DOIS POR CENTO DO PNB EM PESQUISA PURA E APLICADA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS PNB PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06795 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO LIMITE PARA AS DESPESAS COM PESSOAL NA UNIÃO, NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06796 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A GRATUIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, PRÉ-NATAL E PARA MENORES DE QUATORZE ANOS E MAIORES DE SESSENTA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06797 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO PODER PUBLICO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06798 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O MERCADO SEJA CONSIDERADO UM BEM DA NAÇÃO E SUA OCUPAÇÃO ATENDA AOS INTERESSES NACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06799 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS, BEM COMO SOBRE OS INSUMOS DESTINADOS À IMPRESSÃO E AO FUNCIONAMENTO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA LIVRO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06800 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO PODER PÚBLICO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE ALIMENTOS DA CESTA BÁSICA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE COMPETENCIA TRIBUTARIA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06801 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIROS NO BRASIL OBEDEÇAM AOS PRINCÍPIOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06802 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DEFINIDOS COMO JORNAIS E PERIÓDICOS, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL AO AR LIVRE. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NOS TRABALHOS DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PODER LEGISLATIVO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EDUCAÇÃO E ADOÇÃO DE MENORES. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ADOÇÃO CONTRIBUINTE FISCAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA