ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(5113)
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| | 6181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00396 REJEITADA  | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Municípios e
Regiões, incluir onde couber:
Art. - Os Estados poderão estabelecer
mediante o disposto em lei complementar estadual,
micro-regiões, abrangendo municípios limítrofes,
pertencentes a mesma comunidade sócio-econômica,
com a finalidade da organização, planejamento,
programação, administração e execução de funções
públicas de interesse comum, harmonização da
legislação, da tributação, do sistema de
transportes e do uso do solo de interesse
micorregional e urbano.
é - A iniciativa do estabelecimento de
microrregiões caberá também aos municípios
interessados, quando da omissão do Estado,
mediante solicitação à Assembléia Estadual. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00397 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão II-C, Capítulo
IV - Das Áreas Metropolitanas, dê-se ao art. 21 a
seguinte redação:
Art. 21 - A Constituição do Estado disporá
sobre a autonomia, a organização e a competência
da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana,
como entidades públicas e territoriais, podendo
atribuir-lhes:
I - delegação para promover a arrecadação de
taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços,
com fundamento na prestação de serviços públicos
de interesse comum;
II - competência para expedir normas em
matéria de interesse comum da Região Metropolitana
e da Aglomeração Urbana.
Parágrafo único - Cada Região Metropolitana
ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio
estatuto, que será aprovado pela Assembléia
Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição
e a legislação aplicável, assegurada a
representação dos municípios que as integram e a
participação comunitária. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O substitutivo consubstancia a matéria
de forma exaustiva e conveniente. | |
| 6183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00399 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 1o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Municípios e Regiões mais um
parágrafo, de número 4 com a seguinte redação:
é 4o - A Constituição Estadual poderá
estabelecer, atendendo a critérios de
peculiaridades local e regional, distinção entre
municípios no tocante às suas competências. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00400 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
Art. Os Estados poderão estabelecer,
mediante o disposto em lei complementar estadual,
micro-regiões, abrangendo municípios limítrofes,
pertencentes a mesma comunidade sócio-econômica,
com a finalidade da organização, planejamento,
programação, administração e execução de funções
públicas de interesse comum, harmonização da
legislação, da tributação, do sistema de
transportes e do uso do solo de interesse
microrregional e urbano.
Parágrafo - A iniciativa do estabelecimento
de microrregiões caberá também aos municípios
interessados, quando da omissão do Estado,
mediante solicitação à Assembléia Estadual. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00401 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 1o. do anteprojeto da
Subcomissão dos Municípios e Regiões, mais um
parágrafo, de número 4., com a seguinte redação:
- é 4o - A Constituição Estadual poderá
estabelecer, atendendo a critérios de
peculiaridade local e regional, distinção entre
municípios no tocante às suas competências. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00403 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XII do Art. 7o. a seguinte
redação:
Art. 7o......................................
XII - estabelecer os planos nacionais de
ordenação do território, meio ambiente,
desenvolvimento regional e urbano, viação,
transporte, informática e gerenciamento costeiro,
ouvidos as autoridades estaduais, regionais e
municipais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00406 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 20 do anteprojeto da
Subcomissão II a seguinte redação:
Art. 2o - A representação na Assembléia
Legislativa do Distrito Federal exercida por
deputados eleitos pelo Sistema Misto, obedecerá ao
disposto nesta Constituição e na legislação
eleitoral. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00408 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Adite-se o inciso XII do Art. 7o. a seguinte
expressão: "...de ordenação do territótio, meio
ambiente e desenvolvimento urbano e regional,
ouvidas as autoridades estaduais, regionais e
municipais"; ficando o inciso com a seguinte
redação:
Art. 7o......................................
XII - Estabelecer os planos nacionais de
viação, transportes, informática, gerenciamento
costeiro, ordenação do território, meio ambiente e
desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as
autoridades estaduais, regionais e municipais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00411 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Com base no § 2o. do Art. 14 do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte,
propõe-se a inclusão da seguinte norma nas
Disposições Transitórias da nova Constituição:
Art. São mantidas as Regiões Metropolitanas
existentes na data da entrada em vigor desta
Constituição, observado o disposto no art. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00415 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do art. 12 do
Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões, a seguinte redação:
"Art. 12 - ..................................
é 1o - A abertura e a conservação de estradas
e caminhos vicinais também poderá ser custeada por
taxas, desde que não sejam objeto de cobrança de
imposto ou de contribuição de melhoria.
é 2o - As taxas não terão fato gerador nem
base de cálculo idênticos aos dos impostos, nem
serão graduadas em funções do valor de bem ou
direito do contribuinte". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O imposto, a taxa e a contribuição de
melhoria têm fatos geradores incoincidentes, o que afasta a
possibilidade de acumulação. | |
| 6191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00422 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de
Municípios e Regiões.
Acrescente-se o seguinte dispositivo ao
anteprojeto, nas Disposições Transitórias:
Art. - Será destinado aos Municípios, segundo
critério da população, 20% (vinte por cento) do
produto da receita do empréstimo compulsório que
constitui o Fundo Nacional de Desenvolvimento -
FND. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. | |
| 6192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00423 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se no Anteprojeto da Subcomissão
II-C, no título do Capítulo IV e no texto dos
artigos 19, 20 e 21, a expressão "área
metropolitana" por "região metropolitana". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A terminologia diferenciada adotada no
anteprojeto deve prevalecer. | |
| 6193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00424 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões.
Inclua-se nas Disposições Transitórias:
"Art. - Do produto da arrecadação da
contribuição para o Fundo de Investimento Social
(FINSOCIAL), 75% (setenta e cinco por cento) será
destinado ao financiamento da descentralização de
serviços de saúde, alimentação, preservação
ambiental e reforma agrária da União para os
Estados e Municípios, beneficiados
proporcionalmente aos encargos recebidos, conforme
plano proposto pelo Presidente da República e
aprovado pelo Congresso Nacional para cada
exercício financeiro, os restantes 25% (vinte e
cinco por cento) serão distribuídos aos Municípios
segundo critério de populações." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria impertinente a esta
Comissão. | |
| 6194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00425 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios.
Inclua-se onde couber
Art. - Do produto da arrecadação do imposto
da União sobre a renda e proventos de qualquer
natureza (art. 12, III) percebidos no Distrito
Federal, cinquenta inteiros por cento para um
fundo contábil, a ser regulamentado em Lei
Complementar, destinado a financiar as funções
nacionais de Brasília como sede do Poder Central,
síntese da identidade nacional e epicentro da
Região Econômica do Planalto Central.
Parágrafo único - Lei Complementar
regulamentará os limites da Região Geoeconômica do
Planalto Central e a forma de distribuição dos
recursos acima aludidos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por não se matéria desta Comissão. | |
| 6195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00427 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e regiões.
Inclua-se o seguinte dispositivo:
"Art. - É declarada a anistia dos débitos dos
Municípios para com a Previdência Social. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento.Trata-se de matéria mais adequada a nor-
ma infraconstitucional. | |
| 6196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00428 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios.
Inclua-se, nas Disposições Transitórias:
Art. - O Distrito Federal participará com um
representante no Conselho de Representantes dos
Municípios.
é - As Regiões Administrativas do Distrito
Federal serão consideradas como Municípios na
distribuição do Fundo de Participação dos
Municípios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00438 REJEITADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo único, do Art. 7o, do
Relatório da Subcomissão II-c. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de outra Comis
são. | |
| 6198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00441 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acresente-se nas disposições transitórias e
finais do Relatório Final da Subcomissão dos
Estados:
Art. - Fica criado o Estado do Meio Oeste,
com desmembramento da área do Estado de Minas
Gerais abrangida pelos Municípios de Unaí,
Paracatú e Buritis, da área do Estado de Goiás
abrangida pelos Municípios de Formosa, Planaltina
de Goiás, Padre Bernado, Corumbá de Goiás,
Alexânia, Abadiâna, Luziânia, Cristalina e
Cabeceiras, ficando desde logo criado os
Municípios de Ceilândia, Taguatinga, Brazlândia,
Gama e Sobradinho da área abrangida pelo Distrito
Federal.
§ 1o. - A superfície territorial do Estado do
Meio Oeste, é definida pelos limites externos dos
Municípios confrontantes com os Estados contíguos,
que constam do caput deste artigo.
§ 2o. - A União Federal designará para
capital provisória do Estado uma das cidades-sedes
dos MUnicípios, devendo a futura Assembléia
Legislativa do Estado do Meio Oeste, decidir sobre
a Capital definitiva.
§ 3o. - A União Federal adotará todas as
providencias necessárias para a instalação do
Estado do Meio Oeste até cento e oitenta (180)
dias da data da promulgação desta Constituição.
- 4o.- Aplicam-se à criação e instalação do
Estado do Meio Oeste, no que couber, as normas
legais que diciplinaram a divisão do Estado de
Mato Grosso, fixando-se os dispêndios financeiros
a cargo da União em número de Municípios do Estado
do Meio Oeste.
§ 5o. - O Distrito Federal delimitado pelo
Plano Piloto excluídas as áreas dos Municípios de
Ceilândia, Taguatinga, Brazlândia, Gama e
Sobradinho, será sede do Governo Federal,
Município Neutro, terá sua organização
administrativa e judiciária disposta em lei
complementar do Distrito Federal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de
Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do
Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). | |
| 6199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00444 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 25 do Relatório Final da Subcomissão
da União, Distrito Federal e Territórios passará a
ter a seguinte redação:
Art. 25 - A representação judicial e a
consultoria jurídica do Distrito Federal, competem
privativamente aos seus Procuradores, cujo
ingresso na carreira depende da aprovação em
concurso público de provas. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00449 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Municípios e Regiões.
Art. - Os gastos com o funcionalismo
municipal não poderão ultrapassar trinta (30%) por
cento do orçamento dos Municípios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. | |
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