Adite-se o inciso XII do Art. 7o. a seguinte expressão: "...de ordenação do territótio, meio ambiente e desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais"; ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 7o...................................... XII - Estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, informática, gerenciamento costeiro, ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais.

Pelo não acolhimento, por inadequação.