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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (46)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (12)
APROVADA (6)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PMDB (86)
Uf
PR (86)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
expand1987 (85)
expand1986 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00859 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo 2o. do art. 11 do projeto da Subcomissão da Questão Urbana e Tranporte o que se segue: § 2o. Fica criada a Zona Franca de Foz do Iguaçu, regulados a sua organização e funcionamento por lei complementar. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00860 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 1o. do art. 11 do projeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes o que se segue: § 1o. Fica criada a Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Iguaçu, SUDEVAI, regulados a organização, o funcionamento e recursos financeiros por lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, até cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição: Parágrafo único. A Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Iguacú terá direção bi- estadual, repartida entre o Paraná e Santa Catarina. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00861 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar, como letra "f" do é único do art. 1o. do projeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária da Reforma Agrária, o que se segue: f - O Instituto Brasileiro de Defesa Florestal, IBDF, estimulará, com incentivos fiscais, e prioritariamente, o reflorestamento com essências nativas. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00862 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar, com letra f do é único do art. 1o. do projeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o que se segue: f - O Instituto Brasileiro de Defesa Florestal, IBDF, estimulará, com incentivos fiscais, e prioritariamente, o reflorestamento com essências nativas. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00863 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, com letra h do é único do artigo 1o. do projeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o que se segue: h - O Senado se pronunciará obrigatoriamente sobre a alienação de terras devolutas, a nacionais e estrangeiros, em área igual ou superior a cinco mil hectares. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00864 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, com legra g do parágrafo único do artigo 1o. do Projeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o que se segue: g - Para efeito da reforma agrária, a União reexaminará, no interesse da soberanis e da segurança nacionais, a concessão de terras a estrangeiros feita sem prévia autorização do Senado Federal, e na qual não tenha sido implantado o projeto agropecuário que a motivara. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00865 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar, como letra e do é único do art. 1o. do projeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o que se segue: e - O Plano Nacional da Agricultura e o Plano Nacional da Pecuária fixarão diretrizes e normas, em todos os setores para o desenvolvimento agro- pecuário, com prioridade para a agricultura de subsistência sobre a agricultura de exportação. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01091 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como letra "g" e itens do artigo 5 do projeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o que se segue: g - O INPS, o INAMPS e o IAPAS funcionarão sob a forma de colegiado, constituído de empresário, trabalhadores e representantes do governo federal. 1) - Os empresários e os trabalhadores da indústria e do comércio, um de cada categoria profissional representada, mais o suplente, serão eleitos em escrutínio secreto. 2) - O mandato será de 2 anos, podendo ser renovado. 3) - O trabalhador será dispensado da empresa, sem prejuízo de emprego, salário e vantagens, a fim de co-gerir os órgãos da Previdência Social. 4) - Os servidores federais, estaduais e municipais, cada qual em sua esfera, participarão também do colegiado. 5) - Lei ordinária fixará as normas de organização e funcionalismo do colegiado, e o processo de eleição de seus membros. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto prevê forma colegiada de representação paritá ria para a administração do Sistema de Seguridade Social. Não entra, porém, em pormenores relativos ao recrutamento desses dirigentes e à forma de exercício dos mesmos. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01092 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 11, Capítulo Dos Servidores Civis, e depois da expressão "e dos Municípios", o que se segue: Artigo 11 - Aplicam-se aos Servidores públicos civis da União, dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, sem distinção entre estatutários e celetistas, as seguintes normas específicas: 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto prevê o regime único, que será ordenado em lei própria. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01093 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XXXVII do artigo 2o. do projeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, depois da expressão: "igual à remuneração mensal do segurado", o que se segue: XXXVII - Pensão, ao beneficiário, igual à remuneração mensal do segurado, nunca inferior a um salário mínimo regional. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta é imprópria para o texto constitucinal des- ta Comissão. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01094 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo do projeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, depois da expressão "na Justiça do Trabalho," o que se segue: Artigo 17 - É assegurado ao servidor público civil o direito à livre organização sindical, devendo os dissídios individuais ou coletivos decorrentes da sua relação de trabalho serem julgados ou conciliados na Justiça do Trabalho, e, na defesa de direitos não respeitados, ir à greve justa, sem punição como represália. 
 Parecer:  Rejeitada. O texto do anteprojeto prende-se à objetivação do direito respectivo. O ordenamento cabe à lei ordinária. E questão da resolução dos dissídios inclui-se em outro capítu- lo do novo texto constitucional. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01095 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar, como item XIV do artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, no Título "Dos Servidores Públicos Civis," o que se segue: XIV - Inclui-se a gratificação de função ao salário - base do servidor público, também do celetista, após cinco anos com chefia. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da Legislação ordinária. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01096 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como letra f ao artigo 5 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos: F - Para efeito de disciplinamento, fiscalização e defesa do exercício profissional, será mantido, para cada categoria profissional liberal, com representatividade idêntica à da organização Sindical, o sistema de Conselho Federal - Conselho Regional, ou Ordem Nacional - Seção Estadual, ou Instituto - Seção Estadual, com autonomia financeira, patrimonial e administrativa. 
 Parecer:  Rejeitada. O proposto encerra detalhe próprio da lei ordiná- ria. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01097 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  A letra D do artigo 5o. do anteprojeto passa a ter a seguinte complementação: D - As organizações sindicais, de qualquer grau, têm o direito de estabelecer relações com organizações sindicais internacionais, sem a elas se filiarem, e sem receberem delas, sob qualquer forma, orientação e linha ideológica, ou em subvenções em dinheiro. 
 Parecer:  Rejeitada. Preferimos a manutenção do dispositivo. Embora reconheçamos justa a preocupação do autor, não vemos como, uma prática, se possa impedir a divulgação, o proselitismo e mesmo a adoção de ideologias provindas de outras nações, de segmentos socia- is de entidades internacionais etc. Os meios de comunicação, escritos, falados e a televisão transmitem e propagam as idé- ias. Não há de ser, portanto, a lei, ainda que de natureza constitucional, que terá esse poder supremo de bloquear a li- berdade do pensamento humano. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01098 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, em continuação e parte final, ao texto do artigo 19 do projeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes, depois da expressão "na vida econômica e social do País", o que se segue: É dever do Estado amparo aos portadores da "Síndrome de Down", traduzido na estimulação precoce, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, educacional especializada e doação de aparelhos de biocibernética". 
 Parecer:  A Emenda sugere a inclusão de dispositivo que trate particularmente dos portadores da "Síndrome de Down", maté- ria que, em seu mérito, está contemplada nos direitos concedidos às pessoas portadoras de deficências de qualquer natureza. Assim, a lei que vier a regularmentar os direitos concedidos a essas pessoas deverá considerar os di- reitos especiais dos portadores da "Síndrome de Down". 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como parágrafo 3o. do artigo 5o. do projeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente o que se segue: § 3o. O Estado incentivará a iniciativa pública e privada para a produção, segundo rigorosa tecnologia, de soro anti-ofídico, e contra aranhas e escorpiões. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em pauta aborda um problema crucial de sa- úde pública da maior atualidade. Foi contemplada parcialmente evitando-se, no entanto, o detalhamento por escapar à abran- gência necessária ao texto constitucional. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01116 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, no final do artigo 8o. do projeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, depois da expressão "e bebidas alcoólicas", o que se segue: Artigo 8o. É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem conhecimento das pessoas, de seres humanos no experimento de drogas e medicamentos novos. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi acolhida no seu conteúdo. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00637 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, em continuação, e como parte final do texto do artigo 24 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, depois da expressão" ... de filmes cinematográficos e video-cassetes." O que se segue: O Esporte é fenômeno social, político econômico e cultural, que integrado com a Educação, com a Saúde, com a Ciência, com o Bem- Estar, com a Cultura, deve gerar a renovação e a transformação social. 
 Parecer:  A proposta encontra-se espraiada ao longo dos artigos rferen- tes, particularmente, à Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Família. Acolhida, em parte, no mérito. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Adivita Acrescente-se, como item XII do parágrafo único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: XII - Fica proibida a saída do país, salvo exceções previstas em lei complementar, obras de arte plástica, livros e documentos raros, fósseis, móveis e outros objetos de interesse histórico nacional. 
 Parecer:  A proposta está parcialmente acolhida no Art. 21 e 22 do Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como item X do parágrafo único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: X - O Estado se empenhará no retorno e aproveitamento no país de cientistas nacionais emigrados por motivos político-ideológicos, e cooperará na importação de elementos estrangeiros que contribuam para o nosso desenvolvimento técnico, científico e artístico; 
 Parecer:  O Substitutivo contempla em parte, e a nível constitucional, as propostas do Constituinte. Acolhida parcialmente a Emenda. 
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