Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01095 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
01095 - REJEITADA
 

Autoria
MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Acrescentar, como item XIV do artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, no Título "Dos Servidores Públicos Civis," o que se segue: XIV - Inclui-se a gratificação de função ao salário - base do servidor público, também do celetista, após cinco anos com chefia.
 

Remissão
A70000007101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Rejeitada. Insere-se no âmbito da Legislação ordinária.