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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01095 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
01095 - REJEITADA
Autoria
MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
Data
01-06-1987
Texto
Acrescentar, como item XIV do artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, no Título "Dos Servidores Públicos Civis," o que se segue: XIV - Inclui-se a gratificação de função ao salário - base do servidor público, também do celetista, após cinco anos com chefia.
Remissão
A70000007101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Rejeitada. Insere-se no âmbito da Legislação ordinária.