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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (231)
Banco
expandEMEN (231)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (165)
APROVADA (42)
PREJUDICADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
Partido
PMDB (190)
PFL (39)
PCB (1)
PMB (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27335 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 54 este texto: Art. 54. § 3o. Se o Legislativo não estiver funcionando, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas, para apreciar a mensagem de intervenção. 
 Parecer:  Embora o proposito da Emenda seja o de aperfeiçoar o preceito do § 2o. do art. 54, preferimos manter a redação do Substitutivo, pois que a proposta diverge do seu conteúdo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27336 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 54 esta redação: Art. 54. § 2o. O decreto de intervenção será submetido ao Poder Legislativo respectivo, no prazo de vinte e quatro horas, especificando-se sua amplitude, prazo e condições de execução, nomeando o interventor. 
 Parecer:  Embora o proposito da Emenda seja o de aperfeiçoar o preceito do § 2o. do art. 54, preferimos manter a redação do Substitutivo, pois que a proposta diverge do seu conteúdo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27337 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 48 esta redação: Art. 48. § 2o. As contas do Governo do Território serão submetidas ao Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Não desejamos retirar a prerrogativa do Congresso Nacio- nal de examinar as contas dos Territórios. Quando muito, ad- mitiríamos um parecer prévio do Tribunal de Contas da União. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27338 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 46. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27339 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item III do art. 45 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27340 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 44 a seguinte redação: Art. 44. Os subsídios do Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, ao término de uma legislatura, para vigorar na subsequente, observados os limites fixados na Constituição Estadual: 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27341 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 41 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27342 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do caput do art. 64 esta redação: Art. 64. IV - a de dois cargos privativos de médico ou dentista. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27343 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no § 2o. do art. 71, sua expressão final "ou posto em disponibilidade." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27344 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item XVIII do art. 77 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27345 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o item XIX do art. 77 e o parágrafo único do mesmo artigo. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27346 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do art. 82 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27347 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no item III do art. 83, caput, a expressão "por voto secreto": 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27765 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao item I do § 9o. do art. 209 do Substitutivo ao projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "I - definir seus contribuintes, segundo a natureza das atividades exercidas, admitida a legislação estadual determinar a autonomia fiscal de cada estabelecimento do contribuinte, inclusive em relação a cada uma das referidas atividades, ainda que exercida no mesmo local;" 
 Parecer:  A Emenda inclusa propõe que o item I do § 9o. do Art. 209 tenha a seguinte redação, referente ao ICMS: "definir seus contribuintes, segundo a natureza das atividades exercidas, admitida a legislação estadual determinar a autonomia fiscal de cada estabelecimento do contribuinte, inclusive em relação a cada uma das referidas atividades, ainda que exercida no mesmo local". Data venia, esse detalhamento não se recomenda para um texto constitucional. Por outro lado, onde a Constituição não proibe os Estados tem o direito de dispor livremente, no exercício da autonomia Federativa. Também não cabe destacar o que incluído está. A Comissão de Sistematização optou simplesmente por "definir seus contribuintes", acolhendo a parte inicial desta Emenda e outras Emendas no mesmo sentido. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27773 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao parágrafo único do art. 281 a expressão "a bolsa de estudo", para que seja redigido assim: "Parágrafo único - Os recursos públicos de que trata este artigo poderão, ainda, ser destinados a bolsas de estudo ou a entidades de ensino cuja criação tenha sido autorizada por lei, desde que atendam os requisitos dos itens I e II deste artigo." 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao parágrafo único do art. 281, a fim de permitir que os recursos públicos sejam destinados a bolsas de estudo, portanto, ao custeio do ensino pago em instituições privadas. A ressalva pretendida no parágrafo único contraria, de forma diametralmente oposta, a regra contida no "caput" - o que, se no mérito diverge da opção política adotada para o modelo educacional brasileiro, na técnica não é menos reco- mendável. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27774 APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Redigir assim o inciso I do art. 275: "I - garantir o ensino de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais níveis, a gratuidade para os que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27775 APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Redigir assim o art. 276: "Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional." 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27776 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Redigir assim o art. 283: "Art. 283 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas contribuirão com o salário-educação, na forma da lei, se não propiciarem gratuidade de ensino de 1o. grau a seus empregados e aos filhos destes." 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27777 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 278 (caput) pelo seguinte: "Art. 278 - As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obdecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27778 PREJUDICADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o dispositivo do Art. 69 para a seguinte redação: Art. 69 - "Ao servidor civil são assegurados, na forma da lei, os direitos de livre associação e manifestação e vedado do direito de greve". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o novo Substituti- vo do Relator suprimiu o artigo a que se refere a Emenda. 
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