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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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69[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (69)
Banco
collapseEMEN
G (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (35)
PREJUDICADA (15)
NÃO INFORMADO (8)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
APROVADA (3)
Partido
PFL (69)
Uf
ES (69)
Nome
STÉLIO DIAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (69)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER". Título IVqc Disposições Transitóriasqc Capítulo I Incluir entre art. 47 e 48 Art. - Aos portugueses com residência permanente no País, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos aos brasileiros natos, salvo o de acesso a Presidência e Vice-Presidência da República. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO "Aditiva" DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER." Título II - Capítulo IV Incluir no art. 26 o item X Art. - O Brasil se baseia nas relações internacionais pelos seguintes princípios. I .......................................... II .......................................... ............................................ ............................................ Condenação e proibição de armas e armamentos nucleares; armas e armamentos nucleares espaciais; guerras bacteriológicas e uso de biotecnologias como arma de guerra. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO" Capítulo V Incluir o inciso V ao art. 14. é - O Município estimulará a criação a regulamentação e apoiará sob todas as formas as entidades de Organizações Comunitárias e Associações de Bairro. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão: Dê-se a seguinte redação ao art. 72, do Capítulo III, Seção II: Art. 72. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e dois anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 1o. ...................................... I - ........................................ II - seis, indicados pela Câmara dos Deputados, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros. § 2o. Os Ministros servirão por oito anos, a contar de sua posse, vedada e recondução. § 3o. O provimento de cada vaga observará o critério do seu preenchimento inicial e a alternatividade quanto às indicações. § 4o. - .................................... § 5o. - .................................... § 6o. - Findo seu mandato, o Ministro será aposentado, com proventos integrais, vedadas quaisquer acumulações. 
 Parecer:  Prefiro a sistematização contida no Substitutivo. Pela rejei ção. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Acrescentar no art. 42. ARt. 42. - As Políciss Judiciárias são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder, com exclusividade, a apuração de ilícitos penais, à repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum, exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Suprimir do § 2o. do art. 41 a expressão "e perícias de incêndio". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda: Dê-se ao "caput" do Art. 41, da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, a seguinte redação: "Art. 41 - As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares destinadas prioritariamente a colaborar na Segurança interna e supletivamente na preservação da Ordem Pública, organizadas pela lei, com base na hierarquia, disciplina e investidura militar, exercendo o Poder de Polícia de manutenção da ordem pública nas rodovias e ferrovias federais, forças auxiliares e reservas do Exército sob a autoridade dos Governadores dos Estados Membros, Territórios e Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas juriscições. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" "Proposta de emenda ao substitutivo do relator da comissão da organização eleitoral, partidária e garantia das instituições" Incluir no art. 18 Art. 18 - NO prazo não superior a 180 dias a contar da data da promulgação da Constituição serão realizadas eleições gerais no país para todos os cargos eletivos, inclusive aqueles eleitos em 1986. § 1o. - Promulgada a Constituição e dissolvida a Assembléia, no mesmo ato, o Presidente da Assembléia Nacional Constituinte convocará, em data que anunciará, na ocasião, as eleições gerais. § 2o. - As Assembléias Estaduais terão o prazo de 90 dias para promulgarem suas respectivas Constituições. § 3o. - O Superior Tribunal Eleitoral no prazo de trinta dias estabelecerá normas e calendário para as eleições gerais convocadas, podendo respeitar a organização partidária existente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda: Ao § 1o. do Art. 41, incluir a expressão "fardado", após a palavra ostensivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Propostas de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão do Sistema Tibutário, Orçamento e Finanças" Seção VII Das Disposições Transitórias Incluir depois art. 26 ou onde couber. Art. .... - .... As despesas somadas da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios, do Distrito Federal, dos seus órgãos da administração indireta, das entidades e empresas sob controle estatal, não poderão ultrapassar a 50% da renda nacional em cada exercício, sob pena de crime de responsabilidade dos seus administradores e dirigentes". 
 Parecer:  Em que pese a louvável preocupação do eminente Autor da Emen- da de, com a proposição, limitar a ação estatizante do Setor público, entendemos que, nos termos em que se lencontra redi- gida a Emenda, é de difícil aplicação, pela impossibilidade de atribuir-se responsabilidade coletiva a todos os componen- tes da administração pública ao País. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA" Incluir é Único do art. 26. Art. 26 - .................................. é - .............................................. é Único - Concessão de linhas comerciais de transporte aéreo, marítimo, fluvial e de transporte interestadual de passageiros em rodovias federais, vedada a existência de monopolicios ou qualquer tipo de exclusividade de concessão. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica" A redação do parágrafo 5o. do Artigo 6o. não é auto-aplicável relegendo para a legislação ordinária a regulação da matéria. Assim, incluí-se na Constituição Federal um dispositivo cogente e auto-aplicável, facilitando a interpretação de norma jurídica pelo Poder Judiciário. No parágrafo 6o. inserimos uma norma de proteção à empresa privada, a fim de evitar excessos do Poder Público, coordenando-se com os demais dispositivos do capítulo da Ordem econômica. Por fim acrescentamos um parágrafo 7o., tendo por objetivo democratizar, de maneira marcante e definitiva a construção da economia nacional, que a Constituição irá estabelecer para o país, mercê da criação de um Conselho Nacional de Econômica Produtiva, destinado a funcionar como órgão opinativo da politica desenvolvida pelo Governo. A previsão não é inédita e já recebeu consagração na prática. As Constituições da Suiça (art. 27 "ter e quinquies", e 32) da Itália (art. 99), da Espanha (art. 105 e 131), da Venuzuela (art. 109) e da França (arts. 69/71) determinam a audiência prévia dos grupos interessados nas atividades econômicas, antes de qualquer ato normativo do Poder Público na matéria. Dentre estes países, a França, a Itália e a Espanha expressamente criaram Conselhos para este fim. Com efeito, o conceito de democracia traz em si a idéia de participação; neste sentido toda democracia é essencialmente participativa, para permitir a intervenção de órgãos de classe ingerência estatal na iniciativa privada, controlando a maioria das grandes empresas nacionais, restringindo a possibilidade de desenvolvimento. O dispositivo ora proposto visa restabelecer o primado da iniciativa privada, melhor disciplinando a ordem econômica e social, sem deixar de dar ao Estado as formas de regularização da atividade econômica. Assim é que mantivemos o "caput" do artigo 6o. e os seus parágrafos 1o., 2o., 3o. na redação original, alterando, no entanto os parágrafos 4o., 5o. e 6o. e inserindo um parágrafo 7o. No parágrafo 4o., fundimos as normas de repressão ao abuso do poder econômico e de proteção dos consumidores, por serem conexas, não devendo ser desvinculada uma da outra. A proposta visa proteger o merado e a economia social, sem divorciá-la da realidade que deve inspirar a norma legal, de modo que os princípios brasilares da Ordem Econômica sejam sempre observados. As restrições de liberdade de comércio que protejam os consumidores serão de aplicação gradual, como forma de não prejudicar o crescimento econômico e o desenvolvimento social. Elevamos a nível constitucional o instituto da micro-empresa, da forma a tornar obrigatórios os seus benefícios, evitando-se com isso que legislações casuísticas, como a da substituição tributária, venham onerar indiretamente tais empresas, dificultando portanto, o desenvolvimento econômico do Brasil. As micro-empresas, são o estágio inicial da econômica privada, e empregam um grande número de mão-de-obra. ...na própria preparação das decisões do Governo a fim de conciliar-se, sempre que possível os interesses gerais com os interesses e a liberdade de cada um. Assim, se deseja ver inserida na Constituição Econômica a instituição de Conselho nestes moldes, constituido paritariamente por empresários, trabalhadores e Governo. Como se vê da redação ora sugerida, o artigo da emenda não se limita a simplesmente contemplar a criação do Conselho, mas define-lhe desde logo as atribuições e o modo de composição. A idéia é a de fazer o dispositivo conter o mínimo necessário para se tornar imediatamente auto-aplicável, excluindo pois o risco da inovação cair no vazio das normas meramente programáticas, inócuas se e enquanto não reguladas por lei complementar. O preceito, segundo cremos, atende aos anseios gerais da Nação e revela-se apto a inserir a Constituição Brasileira no rol das mais modernas Cartas Políticas da atualidade. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão da Ordem Social" Substituir o art. 44 e 45 e seus incisos por: Art. - É dever do Poder Público promover e atender a saúde, como o estado de completo bem- estar físico, mental e social de todos, garantindo-lhes condições ambientais e de saneamento. Art. - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com a colaboração da iniciativa privada, a promoção e o atendimento da saúde, mediante serviços de seguridade social, com base em recursos orçamentários dos Poderes Públicos e nos oriundos da seguridade social. Art. - Compete ao Poder Público incentivar a produção e distribuição de medicamentos, tornando- os acessíveis a toda a população e estimular a produção no País de todos os componentes farmacêuticos básicos. Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, atualmente, não menos de dez por cento do produto resultante da renda dos respectivos impostos, próprios e transferidos, na manutenção e desenvolvimento da saúde pública. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Com excessão do último artigo da emenda, os outros foram aco- lhidos no mérito. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" "Proposta de Emenda ao Substitutivo do relator da comissão da Ordem Social" Título III Capítulo I Incluir entre o art. 35 e 36. Art. - Todos os direitos e garantias do Homem e da Mulher e a ofensa ao livre exercício de cidadania tem a aplicação imediata. é - O homem e a mulher lesados nos seus direitos ou violados na sua garantia ou impedidos de exercerem a sua cidadania recorrerão ao juiz que decidirá em rito processual sumário com base na norma constitucional. 
 Parecer:  Rejeitada.A emenda trata de assunto não pertinente à temática da Comissão da Ordem Social. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Substitutivo do relator da comissão da Ordem Social substitua-se ao art. 6o. - Seção I Capítulo I Art. Compete às entidades sindicais defender os direitos e os interesses da categoria que representam, com participação junto aos organismos, fundos e instituições públicos, que diretamente se relacionem com o exercício daqueles interesses. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. O desiderato da Emenda está realizado, de forma até mais abrangente, pela disposição d art. 8o. do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Incluir no Título I, Capítulo I, Seção I, entre o art. 2o. e 3o. o seguinte: Art. As normas de proteção a saúde dos Trabalhadores obedecerão aos seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria dos seus benefícios e à realização da Justiça Social: I - Cabe ao Ministério do Trabalho a coordenação e fiscalização das atividades pertinentes à Segurança do Trabalhador; II - Proibição de trabalho onde houver riscos graves e iminentes; III - Proibição de trabalho em indústrias insalubres e atividades perigosas para menores de 18 (dezoito) anos; IV - Compete às Entidades Sindicais defender os Direitos dos Trabalhadores em Negociação Coletiva, referente à Segurança do Trabalho. V - Todo Trabalhador tem direito de ser adequadamente informado quanto aos riscos de acidentes e enfermidades profissionais e conscientização das precauções através de Instruções de Engenaharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A nosso ver, o texto do substitutivo, contempla, com redação propria, o direito do trabalhador é saúde e segurança no tra- balho, bem como a vedação do trabalho em atividades insalu- bres e perigosas. Concideramos os demais dispositivos própri- os de legislação ordinaria. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Seção V Incluir nas Disposições Transitórias Art. - Aos empregados do Banco do Brasil S.A. serão distribuídas periodicamente ações dessa instituição financeira, na forma prevista nesta lei. Art. - A participação acionária de que trata o artigo anterior ocorrerá sempre que houver aumento do capital do Banco do Brasil S.A., devendo ser preservados, pelo menos 15% (quinze por cento) da respectiva majoração para serem distribuídos entre os empregados, sob a forma de ações. Art. - A distribuição das ações obedecerá a critério fixado em regulamento, levando em consideração a antiguidade e a remuneração do empregado. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00635 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXI, do artigo 2o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "XXI - proibição de qualquer trabalho a menor de 14 (catorze) anos e de trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de 18 (dezoito) anos;" 
 Parecer:  Aprovada Reportamo-nos ao parecer à Emenda número 720718-6. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 91 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: Artigo 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre a proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo Único - os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Rejeitada. A formulação dada no substitutivo pretende contemplar solução adequada para a imosidade a que são levados Estados e Muni- cípios frente à omissão da lei federal e oferecer meios à unidade da Federação para que, atendendo às necessidades da comunidade a seus problemas específicos, estabeleçam a prote- ção adequada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre a proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo Único - os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0644-9, do mesmo autor, já apreciada. 
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