Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01040 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
01040 - REJEITADA
 

Autoria
STÉLIO DIAS (PFL/ES)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Emenda ao Substitutivo da Comissão: Dê-se a seguinte redação ao art. 72, do Capítulo III, Seção II: Art. 72. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e dois anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 1o. ...................................... I - ........................................ II - seis, indicados pela Câmara dos Deputados, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros. § 2o. Os Ministros servirão por oito anos, a contar de sua posse, vedada e recondução. § 3o. O provimento de cada vaga observará o critério do seu preenchimento inicial e a alternatividade quanto às indicações. § 4o. - .................................... § 5o. - .................................... § 6o. - Findo seu mandato, o Ministro será aposentado, com proventos integrais, vedadas quaisquer acumulações.
 

Remissão
A30000000003 - MODIFICATIVA - ARTIGO:003 PAR
 

Remissão
A300720/ - MODIFICATIVA - CAPITULO:20
 

Remissão
A30003020720 - MODIFICATIVA - ARTIGO:720 PAR
 

Remissão
A30000000030 - MODIFICATIVA - ARTIGO:030 PAR
 

Remissão
A307202/ - MODIFICATIVA - CAPITULO:02
 

Parecer
Prefiro a sistematização contida no Substitutivo. Pela rejei ção.