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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (126)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (88)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (13)
APROVADA (10)
Partido
PTB (126)
Uf
SP (126)
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
expand1987 (126)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20331 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA Dá nova redação ao art. 273 itens e parágrafos. "Art. 273 - Compete aos municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "causa mortis", doação e transmissão "inter vivos", a qualquer título, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e III - vendas a varejo de mercadores. § 1o. - § 2o. - o imposto de que trata o item II não incide sobre a transmissão "inter vivos" de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão. § 3o. - o imposto de que trata o item II, não incidirá sobre a transmissão, por morte, de bem que sirva de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros, desde que a herança se constitua nesse único imóvel. § 4o. - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, o imposto de que trata o item II, compete ao município da situação do bem. § 5o. - as alíquotas máximas dos impostos de que trata os itens II e III serão fixadas em lei complementar. § 6o. - a competência municipal para instituir e cobrar o imposto mencionado no item III, não exclui a dos Estados para instituir e cobrar, na mesma operação, o imposto de que trata o art. 272". 
 Parecer:  A separação, que o projeto consigna, das transmissões "causa mortis" das "inter vivos" tem por escopo a tributação das heranças, há muito preconizada pelos tratadistas, que alcançaria, além dos bens imóveis, também os móveis. Pro- cessando-se os inventários pela Justiça estadual, na da mais lógico do que atribuir tal imposto aos Estados. Pela rejeição 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20332 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA I - Suprima-se o item IV do Art. 272; II - Inclua-se um item no Art. 273; "propriedade de veículos automotores". III - Suprima-se do item II do Art. 276 as expressões: "e sobre a propriedade de veículos automotores e licenciados em seus territórios". 
 Parecer:  Pela rejeição. A questão enfocada pela emenda deve ser exami- nada no contexto da distribuição de receitas, observando-se o tratamento dispensado pelo projeto à matéria. Na verdade, não se pode negar que o enfoque central é a busca do fortalecimento financeiro dos Municípios, dando-lhes meios para a consecução do desenvolvimento. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20333 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA 1. Suprima-se do art. 272 as expressões: "bem como prestações de serviços" do item III, "e dos serviços" e "ou prestações de serviços" do § 6o., e "e às prestações de serviços" do item I do § 7o. 2. Suprima-se do art. 276 as expressões: "e sobre prestações de serviços" do item III, o seu § 1o. e as expresões "e nas prestações de serviços" do item I do § 2o.. 3. Acrescente-se um item ao art. 273 do Projeto, do seguinte teor: "Item: Serviços de qualquer natureza". 
 Parecer:  Pela rejeição. A questão enfocada pela emenda deve ser exami- nada no contexto da distribuição de receitas, observando-se o tratamento dispensado pelo projeto à matéria. Na verdade, não se pode negar que o enfoque central é a busca do fortalecimento financeiro dos Municípios, dando-lhes meios para a consecução do desenvolvimento. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20334 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Ao artigo 276 Item III Inclua-se como parágrafo 3o. do artigo 276 o seguinte: § 3o. - Os municípios portuários perceberão metade da participação prevista no item III deste artigo, dividindo com os municípios produtores ou consumidores a percentagem incidente sobre o produto da arrecadação do imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias que forem respectivamente exportadas ou importadas, através de suas instalações. Sala das Sessões, 
 Parecer:  Os Municípios portuários usufruem de sua condição, atra- vés das atividades que lhes são inerentes e que lhes garantem maior renda. Tem-se como injustificável usufruam de maior participação na arrecadação tão somente em fundação dela. Pe- la rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20335 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA Exclua-se do art. 272 o item II e os parágrafos 3o., 4o. e 5o. (que serão incluídos, com nova redação, no art. 273). Sala das Sessões, / /87 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20336 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o inciso III do art. 270 por: III - renda ou proventos acima de 10 s.m. 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade alteração no item III do ar- tigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati- zação, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os ren- dimentos inferiores a dez salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, de- ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no tex- to constitucional. Acreditamos que a Emenda se refere à tri- butação na fonte . O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributação que a Constituição deve intervir e criar restrições ao legis- lativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendimen mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so- lução única, rígida, via Constituição. A lei ordiária tem me- lhores condições para a adequação da norma aos fatos. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20337 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua-se no item III do artigo 270, o texto seguinte: Os contribuintes do Imposto de Renda, pessoas físicas, poderão deduzir, em suas declarações, as despesas efetuadas com habitação, educação, saúde, alimentação e transporte, próprios e de seus dependentes, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Gastone Righi quer estabelecer na Constituição que os contribuintes do Imposto de Renda , pessoas físicas, poderão deduzir, em suas declarações, as despesas efetuadas com habitação, educação, saúde, alimenta - ção e transporte, próprios e de seus dependentes, na forma ' que a lei estabelecer. Data venia, a pretensão do autor pertence à lei federal que regula o Imposto sobre Renda e Proventos. O Projeto , assim como as Constituições precedentes, atribuem à União o tributo em causa. O resto é matéria de legislação implan - tadora. Aliás, inócua seria a disposição proposta, já que condiciona a dedução das despesas à forma que a lei viesse a estabelecer, esquecendo-se, de resto, de abatimentos incon- fundíveis com as deduções. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20338 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o texto do art. 269 pelo que segue: "Art. 269 - Disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal deverá ser previamente autorizada pelo legislativo competente. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir no texto consti- tucional já consta do art. 269 do Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20339 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 471 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20340 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o art. 497 ao projeto, com a seguinte redação: "Art. 479. - Esta Constituição será promulgada após aprovação plebiscitária que será realizada no prazo de 6 meses, após sua aprovação pelo Plenário da Assembléia Nacional Constituinte. § Único: a realização do plebiscito será regulamentada por lei complementar. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20341 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Aditiva: Substitua-se a redação da letra C do item V do artigo 12, e acrescente-se o parágrafo único. Artigo 12 - C - Não haverá distinção entre filhos naturais, legitimos, adulterinos e adotivos, nem por sua origem ou natureza, e o reconhecimento da filiação independerá da condição do estado civil dos pais. Parágrafo Único - O direito a que se refere a letra C estende-se aos filhos nascidos em qualquer data anterior a promulgação desta continuação. 
 Parecer:  Pela aprovação. A Emenda visa a dar validade ao princí- pio da igualdadse de todos perante a lei. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20342 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção II, do Capítulo II, do Título IX: Art. - Ao conjuge ou companheiro superstite fica assegurada a percepção de pensão, apurado o seu valor e reajustes na forma prevista no art. 356. § 1o. - Atingida a maioridade dos herdeiros, suas cotas partes passarão integrar a do conjunge ou companheiro. § 2o. - A pensão concedida somente poderá ser suspensa por sentença judicial ou morte. 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, aten- dida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, seriam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20344 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao texto constitucional o seguinte, ao Capítulo I, do Título IV e no Título X, onde couber. Art. - O Brasil é uma República unitária, com três esferas de administração Pública: União, Regiões e Municípios. Art. - A União é o governo central da República, cabendo-lhe o planejamento nacional de todos os setores e a execução e administração das obras e serviços inter-regionais. Art. - As Regiões serão Geoconômicas e Metropolitanas, dependendo suas criações e alterações de lei complementar. Art. - As Regiões terão por competência o planejamento regional, obedecidos os planos nacionais, e a execução ou administração de obras e serviços intermunicipais. Art. - Os Municípios serão a unidade administrativa básica da República, cabendo-lhes o planejamento municipal, atendido o plano regional, e a execução ou administração das obras e serviços dentro de seu território. Art. - À União estão subordinadas as administrações do Distrito Federal e dos Territórios que serão criados ou alterados por lei complementar. Art. - As Regiões serão administradas por uma Comissão de 3 a 7 membros, presidida pelo Governador regional e eleita bienalmente, por um Conselho composto, metade, por um representante de cada município integrante da Região, e a outra metade, por representantes, destes municípios, na proporção do número de seus eleitores, em relação ao eleitorado regional. Parágrafo Único - Os membros do Conselho terão mandatos concomitantes e serão eleitos pelas Câmaras Municipais de Vereadores, cabendo-lhes escolher bienalmente o seu presidente que acumulará, durante o período, as funções de governador regional, com direito à reeleição, por uma vez. Disposições Transitórias Art. - A divisão territorial do Brasil, em Regiões, e a instalação dos respectivos governos regionais se processarão no prazo máximo de doze anos, a contar da promulgação da presente Constituição. Art. - Com a instalação dos governos regionais, estarão extintos os Estados, transferindo-se àqueles os tributos e competências que constitucionalmente lhes sejam atribuídos, bem como os bens, haveres e servidores, na forma que vier a ser estabelecida em lei complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a diversividade de assun- tos referidos se incluída no texto, tumultuará tudo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20345 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 3o. do art. 349 do Projeto, renumerando-se o seguinte: 
 Parecer:  A possibilidade de intervenção e desapropriação são essenciais à garantia de unicidade do Sistema de Saúde. Os me canismos serão regulados em lei, tendo em vista a eventuali- dade de sua utilização. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20346 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 1o. do art. 349, do Projeto, renumerando-se os subsequentes: 
 Parecer:  A medida visa a preservação dos recursos públicos para a saúde, bastante escassos, de usos inconvenientes, por se al- mejar implantar um sistema único, assegurando acesso iguali- tário a todos. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20347 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 347, II "incluindo o fornecimento gratuito de medicamentos". 
 Parecer:  O artigo 347, II, foi suprimido, não cabendo a sua revi- são. Pela prejudicialidade. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20348 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 336, do Projeto 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20349 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à letra "d", do artigo 356: "... e a Trabalhadora rural dos 55 anos de idade". 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti- va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras do país, julgamos injustificável e inoportuna a diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo- sentadorias. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20350 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Exclua-se a letra "b" do art. 356 do Projeto de Constituição e substitua-se o texto da letra "a" do mesmo artigo por: "a) com trinta anos de trabalho, desde que com idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade". 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti- va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras do país, julgamos injustificável e inoportuno a diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo- sentadorias. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20351 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao art. 381 a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas, salvo bolsas de estudos, serão destinadas às escolas públicas, podendo, em casos excepcionais e na forma da Lei, ser aplicadas em benefício de entidades de ensino sem fins lucrativos devidamente cadastradas como de utilidade pública. Parágrafo Único - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e supervisão de qualidade. 
 Parecer:  A exlusividade dos recursos públicos para as escolas pú- blicas não recomenda a concessão de bolsas. Pela aprovação parcial. 
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