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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2401Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03026 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR 
2402Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03027 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A SUBORDINAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS A ENTIDADE OU GOVERNO ESTRANGEIROS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
2403Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03028 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS OS CARGOS E AS FUNÇÕES PÚBLICAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  BRASILEIRO NATO CARGO PUPLICO 
2404Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03029 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DOS TRIBUNAIS, COM JURISDIÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, DEPENDA DE APROVAÇÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL, APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA. 
 Indexação:  MINISTRO DE TRIBUNAL SENADO FEDERAL 
2405Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03030 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
2406Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03031 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APROVAÇÃO DE ATOS INTERNACIONAIS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
2407Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03032 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DE AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS DE QUALQUER NATUREZA; A AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO E DE TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
2408Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03033 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER FORMA DE TORTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TORTURA 
2409Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03034 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O ORÇAMENTO DOS TRIBUNAIS E SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
2410Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03035 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI PENAL OBSERVE O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE, DESCREVENDO OBJETIVAMENTE A CONDUTA FUTURA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
2411Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03036 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DE ESTADO POSSAM SER EXONERADOS, MEDIANTE CENSURA PARLAMENTAR. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO 
2412Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03037 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS AUDIÊNCIAS E SESSÕES DE JULGAMENTO DE TODOS OS JUÍZOS E TRIBUNAIS SEJAM PÚBLICAS, RESSALVADOS OS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
2413Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03038 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PRESUNÇÃO DE QUE TODO ACUSADO SEJA CONSIDERADO INOCENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
2414Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03039 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE RESTRIÇÃO À EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO JUDICIARIO 
2415Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03040 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE AS EMPRESAS DO SETOR DE EXPLORAÇÃO ESPACIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA DIREITO ESPACIAL 
2416Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03041 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIQUIDAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO OU ALIENAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL 
2417Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03042 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, NA FALTA DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA REGULAMENTADORA, O PODER JUDICIÁRIO ASSEGURE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS, PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
2418Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03043 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE MINERAÇÃO, METALURGIA, POLÍTICA FLORESTAL, CAÇA, PESCA E ENERGIA HIDRÁULICA. 
 Indexação:  ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA EXPLORAÇÃO MINERAL POLITICA FLORESTAL ENERGIA HIDROELETRICA 
2419Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03044 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DAS REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
2420Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03045 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA BRASÍLIA A CAPITAL DA UNIÃO FEDERAL. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
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