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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03040 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE AS EMPRESAS DO SETOR DE EXPLORAÇÃO ESPACIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Despacho
07/05 6A DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA