O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03028 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE SEJAM PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS OS CARGOS E AS FUNÇÕES PÚBLICAS QUE ENUMERA.
Despacho
07/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS
