| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00520 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Art. 42. As Polícias Judiciária são
instituições permanentes, organizadas por lei,
integrantes do sistema de administração da justiça
criminal atuando repressivamente, na apuração de
ilícitos penais e sua autoria na órbita civil.
Exercem poderes de Polícia Judiciária, nos limites
de sua cricunscrição sob a autoridade dos
Governadores dos Estados, Territórios e do
Distrito Federal.
- 1o. São autoridades policiais os Delegados
de Polícia, bacharéis de direito, investidos no
cargo por concurso público e após formação profis-
sional em Academia de Polícia Civil.
§ 2o. Lei Especial disporá sobre as carreiras
de Delegados e Agente da Polícia Judiciária. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00521 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Art. 49.
I ..........................................
II - Declarar a inconstitucionalidade de lei,
ou ato normativo, federal ou estadual, ou a
interpretação que devam ter.
Art. 50. São partes legítimas para propor a
representação de inconstitucionalidade.
Art. 61. O Congresso Nacional, por maioria
absoluta de seus membros, após sentença
concenatória transitada em julgado, pode decretar
o confisco de bens de quem tenha enriquecido,
iliticamente, à custa do patrimônio público, ou no
exercício de cargo ou de função pública.
Art. 64. Somente o Congresso Nacional, por
lei aprovada por dois terços dos membros de cada
casa, pode conceder anistia a autores de atentatos
à Constituição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00522 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Art. 4.
I - As terras devolutas
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o.
§ 4o. Incluem-se as terras devolutas,
originariamente, entre os bens do domínio dos
Estados membros e, subsidiariamente, entre os bens
da União, na forma que a lei determinar, tendo em
vista o interesse do desenvolvimento e da
segurança nacionais. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00523 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
Art. ... Incluem-se entre os bens da União:
Parágrafo 2o. É assegurada aos Estados,
Territórios, Municípios e às Instituições Públicas
envolvidas, diretamente, na segurança das
operações na plataforma continental, e do mar
territorial, a participação no resultado de sua
exploração econômica, na forma prevista em lei
complementar. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00524 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Art. ... Os membros do Poder Executivo -
Presidente, Governadores e Prefeitos, serão
eleitos pro sufrágio universal, direto e secreto,
noventa dias antes do termo dos respectivos
mandatos, por maioria absoluta de votos, para um
mandato de quatro anos, assegurado o direito à
reeleição, para um único período consecutivo.
§ 1o. Não alcançando a maioria absoluta,
renovar-se-á, até trinta dias depois, a eleição
direta, das quais somente poderão concorrer os do
is candidatos mais votados, considerando-se eleito
o que obtiver a maioria dos votos, excluídos os
votos em brancos e os nulos.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. ... A fim de assegurar a coincidência
dos mandatos eletivos, serão realizadas eleições
em 15 de novembro de 1988, para eleger o Presiden-
te da República, Governadores de novos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios Autônomos,
Prefeitos e membros dos diversos níveis do Poder
Legislativo, cujos mandatos terminarão
coincidentemente, com os dos atuais detentores de
mandatos populares, eleitos nas eleições de 15 de
novembro de 1986.
é único. Os membros do Poder Executivo, nos
diversos níveis da Federação, candidatos à
reeleição, estão desobrigados de
desincompatilizar-se. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00551 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - Lei Complementar regulará o Sistema
Eleitoral de que trata o art. 11.
§ 1o. - A competência para estabelecer os
critérios da divisão distrital é do Congresso
Nacional, que o fará através de Lei Complementar.
§ 2o. - Lei Complementar estabelecerá, também
a revisão distrital após a divulgação de cada
censo demográfico. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00552 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Torna o alistamento e o voto facultativos.
Imprima-se ao § 1o. do art. 2o. do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
"§ 1o. - O alistamento e o voto são
facultativos." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00555 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Imprima-se ao § 1o. do art. 6o. a seguinte
redação:
"§ 1o. - Considerar-se eleito o candidato que
obtiver maioria absoluta de votos, excluídos nos
nulos." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00556 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Imprima-se ao § 4o. do art. 6o. do
Substitutivo a seguinte redação:
"§ 4o. - É de quatro anos mandato do
Presidente e do Vice-Presidente da República." | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00557 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 11.
Art. 11. - Os Deputados Federais e Estaduais
serão eleitos pelo sistema eleitoral misto:
majoritário e proporcional. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00558 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, após o art. 12 do substitutivo, o
seguinte artigo, renumerando-se os demais:
"Art. Somente poderão concorrer às eleições
nacionais, estaduais e municipais os Partidos
Políticos que contarem o mínimo de meio por cento
de filiados em relação ao total de eleitores do
País, do Estado, do Município ou do Distrito,
respectivamente, proibida a filiação em mais de um
Partido." | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00559 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, após o art. 12 do substitutivo, o
seguinte artigo, renumerando-se os demais:
"Art. São considerados Partidos de âmbito
nacional, e como tal gozando do privilégio de
acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos
recursos do fundo partidário, os que tiverem
obtido, nas últimas eleições para a Câmara dos
Deputados, um por cento dos votos apurados ou um
por cento das cadeiras na Câmara dos Deputados." | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00560 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | O inciso I do art. 12 do substitutivo passa a
ter a seguinte redação:
"Art. ......................................
I - é assegurado ao cidadão o direito de
pleitear ingresso em Partido Político, nos termos
de seus respectivos estatutos e programa." | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00563 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 14:
"Art. 14. Os mandatos dos Senadores eleitos
em 15 de novembro de 1982, dos Governadores e dos
Vice-Governadores, dos Deputados Federais e
Estaduais, eleitos em 15 de novembro de 1986,
terminarão em 31 de dezembro de 1990." | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00564 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 15:
"Os Prefeiros Municipais e Vereadores
eleitos em 15 de novembro de 1988 terão seus
mandatos encerrados em 31 de dezembro de 1992." | |
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