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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ROBERTO BALESTRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
expandEMEN (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDC (45)
PMDB (1)
Uf
GO (46)
Nome
ROBERTO BALESTRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (26)
07 (20)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23308 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, nas disposições transitórias, Título X, onde couber, o presente artigo, ao parecer do relator. "Art. - Fica assegurada aos substitutos das serventias judiciais, notariais e registrais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que contem 5 anos de exercício nessa condição ou que tenham 10 anos de atividade judicial, notarial ou registral à data da promulgação da Assembléia Nacional Constituinte". 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26178 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: Inciso - Intervir nos processos judiciais, nos casos definidos em lei, ou quando entender existir interesse público ou social relevante. 
 Parecer:  Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público já vêm, exaustivamente, descritas nos arts. 179 e 180. Aumentá-las parece um exagero. Ademais, a matéria pro- posta encontra melhor tratamento na legislação adjetiva pe- nal. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26179 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Modifique-se o Caput do artigo 265, do projeto de Constituição, que passa a vigorar da seguinte maneira: Art. 265 - Será assegurada aposentadoria de modo que se garanta o reajustamento para preservação de seu valor real, aplicando-se a concessão do benefício em base no salário percebido no último mês do serviço ativo do trabalhdor rural e urbano. 
 Parecer:  Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusi- ve promovendo a melhor distribuuição de seus recursos, o pro- jeto consagra os princípios da seletividade e distributivida- de das prestações previdênciárias. A emenda, que intenta es- tabelecer correspondência absoluta entre o salário do traba- lhador e os benefícos, inviabilizaria a adoção dos referidos princípios, além de promover ônus excessivos à seguridade, principalmente por não considerar, para o cálculo dos benefí- cios, o tempo de trabalho e de contribuição do seegurado. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26180 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se inciso no artigo 180, com a seguinte redação: Inciso - Efetuar correição nas atividades de apuração das infrações penais, sem prejuízo da permanente correição judicial. 
 Parecer:  Improcedente. As atividades das polícias civil e judiciária não se confundem. O inciso proposto traduz indébita intromissão do Minis- tério Público , o que acarretaria irreparáveis e inevitáveis danos à função de distribuição de justiça. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26181 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do art. 180, a seguinte redação: Art. 180 .................................... § 6o. Aplica-se ao sistema de promoção e á aposentadoria dos membros do Ministério Público o disposto no art. 135, inciso II e V. 
 Parecer:  Inprocedente, nos termos do Substitutivo do Relator. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26182 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 265 - Alínea B Modifique-se a alínea B, do Artigo 265, do Projeto de Constituição, que passa a vigorar da seguinte maneira: Art. 265 .................................... b) A aposentadoria rural dar-se-á compulsoriamente aos cinquenta e cinco anos de idade, de modo que o trabalhador não tenha menos de trinta e cinco anos de trabalho, sendo-lhe assegurado o piso nacional de dois salários. 
 Parecer:  O autor da emenda propõe aposentadoria aos 55 anos para o trabalhador rural. Não vemos em que o autor se fundamenta, vez que, no cam- po, a média de vida é mais elevada do que a das cidades. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26183 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 65, inciso II Modifique-se o inciso II do art. 65 Art. 65...................................... II - Compulsoriamente aos 65 anos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26184 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Inciso II, do § 4o., do Art. 92 a expressão "ou o sistema parlamentar de governo". 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26185 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 179, a seguinte redação: Art. 179 .................................... § 3o. O Procurador-Geral da República perceberá vencimentos não inferiores aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o mesmo princípio aos demais Procuradores-Gerais em relação aos integrantes dos Tribunais junto aos quais atuem. 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não aperfeiçoa a forma nem altera subs- tancialmente o conteúdo do dispositivo emendado. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26186 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 179 a seguite redação, suprimindo-se o inciso XI do artigo 83. Art. 179 .................................... § 2o. Os Procuradores-Gerais poderão ser destituídos por deliberação de dois terços da Câmara dos Deputados ou das Assembléias Legislativas, conforme o caso, por abuso de poder ou grave omissão nos deveres do cargo, da República ou dos Governadores ou do órgão colegiado competente do respectivo Ministério Público. 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26187 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se inciso no artigo 180, com a seguinte redação: Inciso - promover medidas junto ao poder competente para garantir a efetiva proteção dos direitos fundamentais das pessoas portadoras de deficiência. 
 Parecer:  Improcedente. Os excepcionais já contam com a proteção de leis especi- ais. Ademais, a legislação ordinária poderá erigir o Ministé- rio Público em especial protetor dos deficientes, se isso se mostrar necessário e conveniente. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26188 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se inciso no artigo 180, com a seguinte redação: VIII - referendar acordos de pequeno valor econômico que terão força de título executivo extrajudicial. 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a necessidade ou conveniência do acrés- cimo sugerido. Ademais, pormenores desse jaez melhor caberão na legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26189 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do artigo 180, a seguinte redação: Art. 180 .................................... § 5o. O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do candidato no mínimo dois anos de efetivo exercício da advocacia ou atividade que a lei especificar, observada na nomeação a ordem de classificação, assegurada a participação da Magistradura e da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não aclara nem aperfeiçoa quer a for- ma quer o fundo do dispositivo emendado. Ademais, pormenores melhor se enquadram na legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26190 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao § 1o. do Art. 65 § 1o. Não haverá aposentadoria em funções ou cargos em Comissão ou de confiança. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26191 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180 com a seguinte redação: "promover medidas para a efetiva observância da Constituição e das leis por titular de cargo ou função pública" 
 Parecer:  Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público vêem descritas, até exaustivamente, no art. 180, do substitutivo apresentado pelo relator. Não se vislumbra, destarte, a necessidade ou a ccnveni- ência do acréscimo sugerido pelo nobre constituinte. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26192 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., parágrafo 3o.. Suprima-se do Projeto da Constituição o parágrafo 3o. do art. 7o. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26193 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 178, a seguinte redação: Art. 178 .................................... § 3o. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de Diretrizes orçamentária e suas dotações serão entregues na forma do artigo 223. 
 Parecer:  Improcedente. A emenda repete a idéia e a forma do dispositivo invocado. O acréscimo sugerido afigura-se desnecessário. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26194 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: "promover medidas que visem à defesa da sociedade contra ações ou omissões lesivas aos seus interesses, praticadas por titular de cargo ou função pública;" 
 Parecer:  Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público vêm des- critas no art. 180 do substitutivo, de maneira exaustiva. Destarte, não se vislumbra a necessidade ou a conveniên- cia do acréscimo sugerido. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26195 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: "conhecer de representaçoes por violação de direitos fundamentais, coletivos ou sociais, por abusos do poder econômico e administrativo, apurá- las e dar-lhes curso junto ao poder competente;" 
 Parecer:  Prejudicial. O conteúdo do texto sugerido já consta do substitutivo do relator. Assim, está prejudicada a emenda. Pela prejudicialidade. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26196 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 178 a seguinte redação: Art. 178 O Ministério Público é instituição permanente, essencial, à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 
 Parecer:  Procedente. A expressão sugerida é mais técnica. Pela aprovação. 
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