Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: Inciso - Intervir nos processos judiciais, nos casos definidos em lei, ou quando entender existir interesse público ou social relevante.

Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público já vêm, exaustivamente, descritas nos arts. 179 e 180. Aumentá-las parece um exagero. Ademais, a matéria pro- posta encontra melhor tratamento na legislação adjetiva pe- nal. Pela rejeição.