Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17872 REJEITADA  | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 229, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 229 - Os Estados organizarão sua
Justiça, observadosos princípios estabelecidos
nesta Constituição, mantida uma comarca em cada
Município". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17873 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 381, do Projeto de Constituição:
"Art. 381 - ................................
..................................................
Parágrafo único - Anualmente, a União
destinará nunca menos de cinco por cento e os
Estados dois por cento de suas Orçamentos aos
Municípios, a fim de que ste assumam a
responsabilidade pela concessão do ensino gratuito
de primeiro e segundo graus, assim como dos cursos
profissionalizantes". | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17874 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 402, do Projeto de
Constituição, o seguinte § 2o., renumerado o único
existente como § 1o.:
"Art. 402 - ................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - O mandato dos integrantes do Conselho
Nacional de Comunicação será renovável por mais um
período". | | | | Parecer: | Entende o Relator que a presente emenda seja de natureza
infraconstitucional. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17875 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 379, do Projeto de
Constituição, o seguinte é 4o:
"Art. 379 - ................................
..................................................
§ 4o. - Os recursos federais, estaduais e
municipais destinados à Educação serão
imediatamente repassados às Secretarias de
Educação dos Municípios". | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional,a Emenda aqui exami-
nada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois,
ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do
processo legislativo.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17876 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 300, do Projeto de
Constituição, o seguinte § 2o., renumerado o único
existente como é 1o:
"Art. 300 - ................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. A lei reprimirá a formação de
monopólios privados, oligopólios, cartéis,
conglomerados financeiros e toda e qualquer forma
de abuso econômico". | | | | Parecer: | Os conglomerados financeiros têm natureza diversa da dos
monopólios privados, oligopólios e carteís. Não nos parece
pertinente colocar no bojo de Carta Magna assunto de caracte-
rística tão circunstancial, inclusive porque pode ser o in-
teresse nacional, em determinado contexto econômico financei-
ro do País, o incentivo às fusões, incorporações e outras
formas de agigantamento das empresas financeiras. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17877 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "d" do art. 356, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 356 - ................................
............................................
d) por velhice aos sessenta anos de idade.
............................................ | | | | Parecer: | É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou
consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti-
va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos
pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras
do país, julgamos injustificável e inoportuno a diminuição
tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo-
sentadorias.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17878 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 72, do Projeto de
Constituição, o seguinte é 4o:
"Art. 72 - ..................................
............................................
§ 4o. - São considerados de interesse da
Região Metropolitana e regiões homogêneas, os
serviços em geral considerados de interesse
metropolitano ou interiorano, por lei estadual". | | | | Parecer: | O artigo 72 foi suprimido pelo substitutivo do Rela -
tor. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17879 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do Artigo 298 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 298 A despesa com pessoal, ativo e
inativo, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder a
sessenta por cento do valor das respectivas
receitas correntes, respeitado o disposto no art.
465." | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a
matéria deva ser objeto de Lei Complementar, vez que a Cons-
tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de a-
locação dos recursos. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17880 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, disposições
transitórias, do Projeto de Constituição, o
seguinte artigo, onde couber.
"Art. Na execução do plano de defea
contra os efeitos da seca do Nordeste, a União
despenderá, anualmente, com as obras e os serviços
de assistência econômica e social, quantia nunca
inferior a três por cento do seu Orçamento." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Em se tratando de dispositivo a
ser inserido no título das disposições transitórias, deveria
ser estabelecido o período de vigência da vinculação da re-
ceita. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17881 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 328 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 328. A Lei do Sistema Bancário
Nacional disporá, inclusive, sobre:" | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar a redação do dispositivo onde se lê:
"A lei do Sistema Financeiro" para "A lei do Sistema
Bancário". Optamos por manter a redação oferecida pela
Comissão temática e, por isso, somos pela rejeição da emenda. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17882 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Substituam-se as letras "b", "c", "e" e "f"
do item V do Artigo 17 do Projeto de Constituição,
pela seguinte expressão:
"É livre a greve, nos termos da lei." | | | | Parecer: | Na elaboração de nosso substitutivo, excluimos dispositivos
do Projeto que esta Emenda também propõe suprimir.
E mantivemos outros que ela pretende eliminar, como é possí-
vel conferir no parecer à Emenda 1p14326/8.
Assim, somos pela aprovação parcial.
* | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17883 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 391 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 391. A União, por intermédio dos
órgãos competentes, fará estabelecer uma
disciplina uniforme para a organização e
realização de todas as competições desportivas no
território nacional." | | | | Parecer: | A Proposição em exame conquanto constitua valiosa idéia, me-
rece ser adequadamente considerada quando for elaborada a le-
gislação complementar e ordinária. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17884 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "b" do item I do Artigo 27 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"b) são obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezesseis anos." | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17885 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o item III do Artigo 273, Título
VII, Capítulo I, DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL,
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O objetivo maior do projeto, nessa matéria,
é fortalecer os municípios, de forma a permitir a aproximação
da ação governamental dos beneficiários diretos dos serviços
públicos. Daí ter-se procurado a ampliação do poder financei-
ro dos municípios. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17886 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Suprimam-se os arts. 162 e 163 do Projeto. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17887 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Exclua-se do item XIX do Artigo 13 do Título
II, Capítulo II, DOS DIREITOS SOCIAIS, do Projeto
de Constituição, a seguinte expressão:
"XIX - ... a cento e vinte dias." | | | | Parecer: | Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di-
as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi-
nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal-
tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem
prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na
Constituição o referido direito a fim de que não se cometa
arbitrariedades contra a mulher.
* | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17888 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do Art. 138 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 138. O controle externo será exercido
pelo Tribunal de Contas da União, órgão de apoio
ao Poder Legislativo, ao qual compete:" | | | | Parecer: | A redação do substitutivo é mais apropriada e um texto
constitucional.
Pela aprovação parcial. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17889 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Exclua-se do Artigo 13 do Título II do
Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS, do Projeto de
Constituição, o item XXVII. | | | | Parecer: | As empresas não têm necessidade de criar uma creche no
próprio local do trabalho. O preceito estabelece que o empre-
gador, dará a referida assistência que poderá até ser numa
creche conveniada.
O que não podemos é nos omitir quanto a esse direito do
trabalhador e ao dever social da empresa.
* | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17890 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 86 do Projeto de
Constituição o seguinte item III, renumerando-se o
atual e os subsequentes:
"III - Os Chefes do Executivo, os membros das
Mesas Diretoras do Poder Legislativo, Presidentes
e Diretores de Autarquias, Fundações ou Empresas
Estatais que admitirem funcionários sem concurso
público ficarão inabilitados para qualquer função
pública." | | | | Parecer: | Esta regra punitiva não é muito compatível com a nor-
ma constitucional. Ela edita os princípios gerais. O não cum-
primento destes acarretará por si mesmo penas de nulidade e
outras. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17893 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Exclua-se a seguinte expressão da letra "d"
do Parágrafo Único do Artigo 214, do Título V,
Capítulo IV, do JUDICIÁRIO do Projeto de
Constituição.
"d ... e dos Sindicatos respectivos ..." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
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