| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04614 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 253 a seguinte redação:
"Art. 253 - O serviço militar é obrigatório
para ambos os sexos, na forma da lei." | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04615 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Compatibilize-se com os parágrafos ao artigo
333 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização o
seguinte dispositivo:
"Parágrafo... - O Poder Públicos reconhece,
por odem de preferência para fins de concessão de
benefícios, incentivos e/ou isenções fiscais e/ou
tributárias, o direito à propriedade rural sob a
forma cooperativa, associativa, condominial, mista
ou individual. A concessão de créditos,
assistência técnica e quaisquer outras vantagens a
produtores rurais obedecerá àquela ordem de
preferência e ao pré-requisito da regularidade de
recolhimento dos impostos e taxas, como também das
contribuições de melhoria." | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04616 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Compatibilize-se o artigo 370 do Anteprojeto
da Comissão de Sistematização, a fim de que possa
obsorver o dispositivo abaixo:
"Parágrafo ... As mães trabalhadoras e
nutrizes, bem assim como as donas-de-casa sobre as
quais recaiam as principais tarefas do lar
trabalharão somente um turno (meio-expediente)
integral dos seus salários e consectários. As
empresas manterão a mesma proporção de empregados
de ambos os sexos conforme a natureza, horários e
locais das suas atividades." | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04617 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 410 do
Anteprojeto do ilustre Relator Bernado Cabral a
seguinte redação ampliada:
"Parágrafo único - É vedada a propaganda
comercial ou similar de medicamentos, formas de
tratamento de saúde, tabaco e derivados, bebidas
alcoólicas, agrotóxicos e de quaisquer outros
produtos e substâncias nocivas à saúde, bem assim
como de quaisquer processos tecnológicos que
possam, direta ou indiretamente, causar danos ao
organismo humano como ao meio ambiente." | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04618 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao artigo 320, parágrafo
único:
Suprima-se o parágrafo único do artigo 320 do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04619 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 327, parágrafo único, do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
"Parágrafo único - O processo judicial terá
uma vistoria prévia, de rito sumaríssimo, onde se
decidirá o cabimento da desapropriação e o
arbitramento de depósito prévio, seguindo-se, logo
após, a imissão na posse do imóvel desapropriando
pelo expropriante." | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03008 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art. 414, inciso XIII.
Suprima-se do anteprojeto:
O inciso XIII, do art. 414. | | | | Parecer: | A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres-
são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim,
obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV,
eliminando artigo desnecessário.
Pela aprovação. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03010 PREJUDICADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à parte final da letra g, do inciso
III, do art. 13, a seguinte redação:
g - serão gratuitos todos os atos necessários
ao exercício da cidadania, especialmente os de
natureza judicial e processual, registro civil,
alistamento eleitoral, militar e afins. | | | | Parecer: | A emenda visa dar nova redação ao dispositivo citado. O
texto original não inclui as expressões citadas, porém as a-
tende de forma abrangente.
Entendemos, pois, que a emenda está prejudicada. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03011 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Compatibilizem-se os arts. 388 e 389 a fim de
absorver o seguinte conteúdo:
"Art. As empresas, isoladamente, em que
trabalhem mais de 100 (cem) pessoas manterão, em
suas instalações ou dependências ou
circunvizinhança, creches, escolas de 1o. grau e
estabelecimentos de ensino profissionalizante,
supervisionados pelo Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (SENAI) ou Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), a fim
de atender preferencialmente as filhos de seus
trabalhadores.
§ 1o. As empresas rurais, agroindustriais e
urbanas em geral, inclusive, cooperativas,
colônias de pesca, fundações públicas e privadas e
quaisquer instituições que exerçam atividades
econômicas ou afins, equiparam-se, para os efeitos
do presente artigo, aos estabelecimentos
industriais, comerciais e assemelhados,
compatibilizando-se as especificidades de cada
empreendimento aos fins sócio-culturais e
econômicos da norma.
§ 2o. As empregadas que assim o desejarem,
sendo habilitadas, serão aproveitadas nas creches,
escolas e estabelecimentos de ensino
profissionalizante mantidos pelas empresas em
cogestão com os comitês sindicais de fábricas ou
similares. | | | | Parecer: | A proposta extrapola os objetivos do Anteprojeto e a maté
ria constitucional.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04612 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 13, inciso XV, letra n) a
seguinte redação:
"n) nenhuma declaração obtida sob coação terá
valor probatório, exceto contra o coator." | | | | Parecer: | Propõe o autor a substituição pelo vocábulo "nenhuma" da
expressão "qualquer", constante do texto original. (Art. 13,
XV, "n").
Somos pelo acolhimento da emenda. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 12, inciso XV, letra B, a
seguinte redação:
"Art. ... A lei não poderá excluir da
apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão a
direito ou interesse individual, coletivo ou
difuso". | | | | Parecer: | A Emenda propõe que, além dos direitos individuais,não
exclua a lei, da apreciação do Poder Judiciário, o interesse
coletivo ou difuso.
As doutrinas modernas preconizam a inclusão dos direi -
tos chamados difusos e os coletivos no elenco dos que merecem
a garantia da lei.
É inovação procedente, portanto.
Pela aprovação. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 12, inciso XV, letra S, a
seguinte redação:
"Art. ... Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado. A obrigação de reparar o dano e o
perdimento de bens poderão ser judicialmente
decretados e executados contra os sucessores do
autor do delito, até o limite do valor do
patrimônio transferido e de seus frutos,
respeitados, todavia, em quaisquer circunstâncias,
os direitos alimentares dos dependentes menores,
inclusive direitos de nascituro". | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação à alinea "s" do item XV do ar-
tigo 12, estabelecendo condições para a reparação dos danos ,
causados por delitos, ressalvando os direitos alimentares dos
dependentes menores do delinquente.
A inovação procede, sem embargo dá prolixidade do dispo
sitivo proposto, podendo ser aproveitada no Substitutivo.
Opinamos, assim, pela aprovação. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01028 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, INCISO I, g
A letra g, do inciso I, do art. 12, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
art. 12 ....................................
I - ........................................
g) comprovada absoluta incapacidade de
pagamento ninguém poderá ser privado dos serviços
publicos de água, esgoto e energia elétrica. | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe alteração na alínea "g" do item
I do art. 12 do Projeto de Constituição.
Embora louvável a preocupação do autor, entendemos que
a matéria tratada neste dispositivo deve ser objeto de legis-
lação ordinária. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01497 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 52, INCISO II
O inciso II, do artigo 52, do projeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 52. ....................................
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de
um Estado, constituam limite com outros países ou
se estendam a território estrangeiro; as águas
subterrâneas subjacentes ao território de mais de
um Estado; e as águas superficiais e subterrâneas
situadas nos Territórios. | | | | Parecer: | Aprovado parcialmente conforme orientação dada ao Projeto. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02843 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 54.
Acrescente-se ao art. 54, os seguintes
parágrafos:
Art. 54 ....................................
§ 1o. - A lei definirá as água particulares e
os direitos e deveres de seus proprietários.
§ 2o. - São públicas de uso comum as águas
situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas
secas, nos termos de lei especial, sobre a
matéria. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substitu -
tivo. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02844 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 54.
Acrescente-se ao art. 54 o seguinte parágrafo
único:
Parágrafo único - Ao legislar sobre águas, a
União definirá:
I - a política e o sistema nacional de
gerenciamento de recursos hídricos, tendo como
unidade básica a bacia hidrográfica e integrando
sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios.
II - os critérios de outorga de direito de
uso das águas. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02845 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 56, INCISO I.
O inciso I, do artigo 56, do projeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 56 ....................................
I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que neles têm nascente e foz, e
as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente
ao seu território, excetuadas as águas que, em
virtude de lei federal, sejam particulares. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Optamos pela redação constante do Projeto
por ser ela mais abrangente e fruto de consenso entre os cons
tituntes da Comissão. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02846 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 69.
Inclua-se no artigo 69, do projeto, o
seguinte parágrafo:
Art. 69 ....................................
§ 4o. Incluem-se entre os bens do Distrito
Federal
I - os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que nele têm nascente e foz; e
as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente
aos seu território, excetuadas as águas que, em
virtude de lei federal, sejam particulares;
II - Os que atualmente lhe pertencem ou que
lhe vierem a ser atribuídos. | | | | Parecer: | A autonomia política conferida ao Distrito Federal colo-
ca-o em posição simétrica à dos Estados. Qualquer restrição
ou vedação há de ser explícita. Deste modo, é desnecessário o
dispositivo repetitivo que atribui lagos, rios, etc. ao pa-
trimônio do DF.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02847 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 57, inciso I.
O inciso I, do art. 57, do projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. ........................................
I - legislar sobre:
a) as matérias de sua competência e
suplementar a legislação federal em assuntos de
seu interesse;
b) águas, supletiva e complementarmente à
União, respeitada a lei federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Legislar sobre as matérias de sua com-
petência é consequência da própria outorga deste; o art. 54,
XX prevê genericamente pela União de um Sistema Nacional de
recursos hídricos. Desnecessária a alteração prevista na Emen
da. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02848 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 306.
Inclua-se, no art. 306, do anteprojeto, o §
3o., com a seguinte redação:
Art. 306 ....................................
§ 3o. - As disposições sobre jazidas, minas
e recursos minerais somente se aplicam às águas
subterrâneas com propriedades e características
especiais definidas em lei. | | | | Parecer: | A referência a água subterrânea se faz, no texto do pro
jeto, em decorrência da necessidade de se controlar os recur
sos hídricos como recursos naturais de interesse público rele
vante. A utilização de águas minerais, gasosas e termais, já
é regulada pela legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
|
